Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
Quando uma lei revoga expressamente outra, a revogação é definitiva enquanto a lei revogadora estiver em vigor. No entanto, se a lei revogadora for de vigência temporária e perder a vigência, a regra geral é que a lei revogada não se restaura automaticamente.
Isso ocorre porque a revogação é um ato que extingue a vigência da lei anterior, e a perda de vigência da lei revogadora não implica, por si só, o retorno da lei revogada, salvo se houver disposição expressa nesse sentido.
Esse entendimento está alinhado com o princípio da segurança jurídica, evitando que leis revogadas retornem automaticamente, o que poderia gerar instabilidade normativa.
Portanto, a alternativa correta é a letra d, que afirma que a lei revogada não se restaura automaticamente, salvo disposição expressa em contrário.
Checagem dupla:
- Alternativa a está incorreta porque não há restauração automática da lei revogada.
- Alternativa b está errada porque não existe regra que obrigue a restauração automática para evitar 'ficar sem lei'.
- Alternativa c menciona o princípio da comoriência, que não é aplicável nesse contexto.
- Alternativa e está incorreta porque leis de vigência temporária existem e são previstas no ordenamento jurídico.
Assim, a resposta correta permanece a letra d.
Quando uma lei revoga expressamente outra, a revogação é definitiva enquanto a lei revogadora estiver em vigor. No entanto, se a lei revogadora for de vigência temporária e perder a vigência, a regra geral é que a lei revogada não se restaura automaticamente.
Isso ocorre porque a revogação é um ato que extingue a vigência da lei anterior, e a perda de vigência da lei revogadora não implica, por si só, o retorno da lei revogada, salvo se houver disposição expressa nesse sentido.
Esse entendimento está alinhado com o princípio da segurança jurídica, evitando que leis revogadas retornem automaticamente, o que poderia gerar instabilidade normativa.
Portanto, a alternativa correta é a letra d, que afirma que a lei revogada não se restaura automaticamente, salvo disposição expressa em contrário.
Checagem dupla:
- Alternativa a está incorreta porque não há restauração automática da lei revogada.
- Alternativa b está errada porque não existe regra que obrigue a restauração automática para evitar 'ficar sem lei'.
- Alternativa c menciona o princípio da comoriência, que não é aplicável nesse contexto.
- Alternativa e está incorreta porque leis de vigência temporária existem e são previstas no ordenamento jurídico.
Assim, a resposta correta permanece a letra d.