No dia 06 de fevereiro de 2013, a Ministra Cármen Lúcia acatou o pedido f...

No dia 06 de fevereiro de 2013, a Ministra Cármen Lúcia acatou o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ingressar como "amicus curiae" na ação direta de inconstitucionalidad...

Q229747 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • MPE MA • MPE MA • Promotor de Justiça

No dia 06 de fevereiro de 2013, a Ministra Cármen Lúcia acatou o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ingressar como "amicus curiae" na ação direta de inconstitucionalidade pela liberação das biografias não autorizadas, movida no Supremo Tribunal Federal. A figura jurídica do "amicus curae" possibilita a mediação assistencial em processos por entidades que apresentem representatividade para se manifestar. Assim, a OAB poderá prestar informações para o STF. A Associação Nacional dos Editores de Livros (autora da ação) é contra a necessidade de autorização do biografado para publicação de obras. O debate sobre a produção de biografias tornou-se polêmico no segundo semestre do ano passado, após o posicionamento do grupo "Procure Saber" contra a liberação de obras sem consentimento dos personagens biografados.

Sobre o direito à liberdade de expressão, previsto no inc. IX, do art. 5º, da CF/88, é incorreto afirmar que:

a) As expressões “atividade intelectual” e “de comunicação”, contidas no inciso referido, são amplas o suficiente para abarcarem sob a proteção do direito fundamental em análise todo tipo de manifestação de ideias, opiniões ou sentimentos, e ainda a transmissão de informações sobre qualquer tema ou assunto, entendimento que reflete os termos da Declaração de Chapultepec, adotada em março de 1994 pela Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão;
b) Apenas em hipóteses absolutamente excepcionais são admissíveis restrições prévias ao exercício da liberdade de expressão em favor da tutela de direitos ou outros bens jurídicos contrapostos, e tão somente por meio de decisões judiciais (reserva de jurisdição);
c) As restrições à liberdade de expressão em sede legal não são admissíveis, ainda que visem a promover outros valores e interesses constitucionais também relevantes e respeitem o princípio da proporcionalidade;
d) O modelo de liberdade de expressão desenhado pela Constituição de 1988 é o da liberdade com responsabilidade. Em outras palavras, é consagrada a liberdade de manifestação, mas, por outro lado, afirma-se que aqueles que atuarem de forma abusiva no exercício de seu direito causando danos a terceiros podem ser responsabilizados por seus atos;
e) O julgamento do caso Elwanger pelo STF que resultou na condenação por crime de racismo de editor que se especializara na publicação de livros com conteúdos antissemitas, consagrou que a proteção da igualdade e da dignidade humana prevalece sobre a liberdade de expressão.

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Questões sobre Direitos Individuais

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Q1147861 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
O reconhecimento estatal de feriados de origem religiosa torna necessariamente confessional o Estado brasileiro, ainda que a medida possua fundamento histórico-cultural e não obrigue ninguém a professar ou praticar determinada crença.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1146309 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • UECE CEV • Polícia Militar CE • PM CE • 2025
Sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, dar-se-á
- a) alvará de soltura.
- b) mandado de segurança.
- c) salvo-conduto.
- d) mandado de injunção.
- e) medida de segurança.
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3

Q1143817 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
Segundo o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Assinale a alternativa que constitui em direitos individuais e/ou coletivos assegurados pela CF/88.
- a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, inclusive em virtude de lei.
- b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo em caso de censura ou licença.
- d) O Estado promoverá, independentemente da forma da lei, a defesa do consumidor.
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Q1142847 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Sobre os direitos e garantias fundamentais, previstos no artigo 5 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A igualdade expressa no caput do artigo 5º, e os direitos nele estabelecidos são exemplificativos, cuja interpretação deve ser estendida a todas as pessoas, mesmo estrangeiros não residentes, apátridas e pessoas jurídicas, a estas desde que harmônicos à sua natureza jurídica.
- b) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, devendo estes serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, os quais serão equivalentes a emendas constitucionais.
- c) Assegura-se o livre exercício dos cultos religiosos, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, pois é inviolável a liberdade de consciência e de crença.
- d) O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- e) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
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Q1142845 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição Federal (CF) do Brasil, que garantem a proteção e a efetividade dos direitos fundamentais. Seu objetivo principal é assegurar que qualquer pessoa possa recorrer ao Judiciário para defender direitos ameaçados ou violados por atos de autoridades públicas ou, em alguns casos, de particulares. Esses mecanismos funcionam como garantias processuais, permitindo o acesso à justiça e à tutela imediata dos direitos constitucionais.
Dessa forma, é CORRETO afirmar que:
- a) A competência para apreciar uma ação de habeas corpus se determina pela localidade do tribunal, em razão do paciente, independentemente de quem seja a autoridade coatora.
- b) O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil, para proteger direito existente, não amparado por habeas corpus ou habeas data, cuja interposição prescinde da prova do direito, dirigida contra ato abusivo de autoridade pública.
- c) O mandado de injunção será concedido na ausência de norma reguladora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, considerado como instrumento de controle concreto ou incidental de constitucionalidade por omissão, para tutela de direitos subjetivos.
- d) O habeas data é a garantia constitucional para assegurar o conhecimento ou obtenção de informações relativas à pessoa do impetrante constante em registros públicos, bem como concedida para garantir o recebimento de certidões para a defesa de direitos.
- e) A ação popular será proposta para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, no qual todo brasileiro detém a legitimidade ativa para propor a ação.
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Q1142843 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
O direito à propriedade, previsto na Constituição Federal, é:
- a) Um direito fundamental absoluto, não podendo sofrer qualquer limitação.
- b) Um direito que não pode ser desapropriado, salvo por motivo de utilidade pública ou necessidade pública, com justa e prévia indenização em dinheiro.
- c) Um direito que não admite a requisição administrativa em caso de perigo iminente.
- d) Um direito que só pode ser desapropriado por motivo de interesse social.
- e) Um direito que, apesar de fundamental, deve atender à sua função social.
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7

Q1142573 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
“Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.” (RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.)
Considerando a especial proteção trazida pela Constituição aos direitos humanos e fundamentais, os instrumentos internacionais de proteção desses direitos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA quanto à proteção de pessoas LGBT no ordenamento jurídico brasileiro:
- a) Não deve haver qualquer óbice jurídico que represente restrição ou limitação ilegítima, ainda que meramente potencial, à liberdade do ser humano para exercer sua identidade de gênero e se orientar sexualmente, pois essas faculdades constituem inarredáveis pressupostos para o desenvolvimento da personalidade humana. Ao Estado incumbe apenas o reconhecimento da identidade de gênero; a alteração dos assentos no registro público, por sua vez, pauta-se unicamente pela livre manifestação de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de gênero.
- b) Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”).
- c) O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito.
- d) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem no assento de nascimento, sendo vedada a inclusão do termo “transexual”.
- e) A repressão penal à prática da homotransfobia alcança o exercício da liberdade religiosa, a cujos fiéis e ministros é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, desde que em espaço privado, de sua atuação individual ou coletiva, uma vez que tais manifestações configuram, invariavelmente, discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero.
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Q1142425 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IBGP • SAAE de Ibiá MG • Sem cargo • 2021
De acordo com a Constituição Brasileira, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
IV-É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Estão CORRETOS os termos previstos em:
- a) I, II, III e IV.
- b) II e IV apenas.
- c) I e III apenas.
- d) II e III apenas.
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9

Q1141600 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IBGP • Prefeitura de Andrelândia MG • Sem cargo • 2019
Considerando os termos dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo previsto da CF 1988, analise as afirmativas a seguir:
I- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
II- As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
III- É garantido o direito de propriedade.
IV- A propriedade atenderá a sua função social.
Estão CORRETOS os termos previstos em:
- a) I e II apenas.
- b) III e IV apenas.
- c) I e IV apenas.
- d) I, II, III e IV.
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10

Q1141383 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IBGP • Prefeitura de Jacutinga MG • Sem cargo • 2019
De acordo com a Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:
- a) É assegurado a todos o acesso à informação, independentemente de preservar o sigilo da fonte, mesmo que para assegurar o exercício profissional.
- b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar
- c) Independentemente de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior ou ulterior, se houver dano.
- d) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
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No dia 06 de fevereiro de 2013, a Ministra Cármen Lúcia acatou o pedido f...

No dia 06 de fevereiro de 2013, a Ministra Cármen Lúcia acatou o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ingressar como "amicus curiae" na ação direta de inconstitucionalidad...

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