Quanto ao instituto da prescrição nas ações coletivas, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar: A) No caso de servidor público federal ocupante de cargo efetivo, a contagem de prescrição, para as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tem como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido. B) O fato de existir execução coletiva não influencia no prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. C) Não se aplica a prescrição intercorrente nas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa. D) É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.

B) O fato de existir execução coletiva não influencia no prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual.

Quanto ao instituto da prescrição nas ações coletivas, segundo a atual jurisprudênc...

Quanto ao instituto da prescrição nas ações coletivas, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) No caso de servidor público federal ocupante de cargo efetivo, a contagem de prescrição, para as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tem como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido.
✂️ b) O fato de existir execução coletiva não influencia no prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual.
✂️ c) Não se aplica a prescrição intercorrente nas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa.
✂️ d) É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.