Considere que um cidadão alemão de vinte e um anos de idade, em viagem de turismo ao Brasil, tenha sido preso em flagrante delito, pelo crime de furto, por policial militar. Nessa situação, A) a CF garante ao referido cidadão o direito à identificação do policial responsável por sua prisão. B) a autoridade policial deve, conforme exigência constitucional, comunicar imediatamente à representação diplomática da Alemanha a ocorrência da prisão do referido cidadão, ainda que ele se oponha a tal comunicação. C) o referido cidadão não poderá ser interrogado pela autoridade policial, conforme prevê a CF, sem o acompanhamento de defensor público ou de advogado regularmente constituído. D) o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque a CF somente prevê esse tipo de garantia para prisões efetuadas mediante ordem judicial. E) o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque ele não é cidadão brasileiro nem estrangeiro residente no país.

A) a CF garante ao referido cidadão o direito à identificação do policial responsável por sua prisão.

Questões Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias

Considere que um cidadão alemão de vinte e um anos de idade, em viagem de turismo a...

Responda: Considere que um cidadão alemão de vinte e um anos de idade, em viagem de turismo ao Brasil, tenha sido preso em flagrante delito, pelo crime de furto, por policial militar. Nessa situação,...

1Q239832 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

Considere que um cidadão alemão de vinte e um anos de idade, em viagem de turismo ao Brasil, tenha sido preso em flagrante delito, pelo crime de furto, por policial militar. Nessa situação,

✂️ a) a CF garante ao referido cidadão o direito à identificação do policial responsável por sua prisão.
✂️ b) a autoridade policial deve, conforme exigência constitucional, comunicar imediatamente à representação diplomática da Alemanha a ocorrência da prisão do referido cidadão, ainda que ele se oponha a tal comunicação.
✂️ c) o referido cidadão não poderá ser interrogado pela autoridade policial, conforme prevê a CF, sem o acompanhamento de defensor público ou de advogado regularmente constituído.
✂️ d) o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque a CF somente prevê esse tipo de garantia para prisões efetuadas mediante ordem judicial.
✂️ e) o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque ele não é cidadão brasileiro nem estrangeiro residente no país.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Vamos analisar cada alternativa:

a) A Constituição Federal garante a qualquer pessoa, inclusive estrangeiros, o direito à identificação do policial que efetuou a prisão. Isso está ligado ao princípio da transparência e da legalidade na atuação policial. Portanto, essa alternativa está correta.

b) A comunicação imediata à representação diplomática do país do preso é prevista em tratados internacionais, como a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, mas a Constituição não exige que essa comunicação seja feita "imediatamente" e "ainda que o preso se oponha". Então, essa alternativa está incorreta.

c) A Constituição assegura o direito à assistência de advogado, mas não proíbe o interrogatório sem a presença dele. O preso pode ser interrogado, mas tem o direito de permanecer em silêncio e de ser assistido por advogado. Portanto, essa alternativa está incorreta.

d) O habeas corpus é uma garantia constitucional para proteger qualquer pessoa contra ilegalidade ou abuso de poder que restrinja sua liberdade, independentemente de a prisão ser por ordem judicial ou em flagrante. Logo, essa alternativa está errada.

e) O habeas corpus é um direito de qualquer pessoa, não apenas de cidadãos brasileiros ou estrangeiros residentes. Por isso, essa alternativa está incorreta.

Assim, a alternativa correta é a letra a).

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