Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos ...
Responda: Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medid...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A federalização dos crimes de direitos humanos no Brasil está prevista na Constituição Federal, especialmente no artigo 109, inciso V, que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes contra direitos humanos quando previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
Isso significa que a federalização ocorre quando há grave violação de direitos humanos que estejam previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, garantindo assim uma jurisdição mais ampla e especializada para esses casos.
As outras alternativas não estão corretas porque: a) menciona indícios, mas a federalização exige a existência de grave violação prevista em tratados internacionais; c) fala genericamente em leis protetivas, mas a competência federal está ligada a tratados internacionais; d) menciona a Constituição Federal, mas a competência federal para esses crimes está vinculada a tratados internacionais, conforme o artigo 109, V, da Constituição.
Portanto, a alternativa b) está correta por refletir o entendimento constitucional e legal vigente sobre a federalização dos crimes de direitos humanos no Brasil.
A federalização dos crimes de direitos humanos no Brasil está prevista na Constituição Federal, especialmente no artigo 109, inciso V, que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes contra direitos humanos quando previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
Isso significa que a federalização ocorre quando há grave violação de direitos humanos que estejam previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, garantindo assim uma jurisdição mais ampla e especializada para esses casos.
As outras alternativas não estão corretas porque: a) menciona indícios, mas a federalização exige a existência de grave violação prevista em tratados internacionais; c) fala genericamente em leis protetivas, mas a competência federal está ligada a tratados internacionais; d) menciona a Constituição Federal, mas a competência federal para esses crimes está vinculada a tratados internacionais, conforme o artigo 109, V, da Constituição.
Portanto, a alternativa b) está correta por refletir o entendimento constitucional e legal vigente sobre a federalização dos crimes de direitos humanos no Brasil.
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