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Analise as seguintes afirmações com relação aos crimes de exercício arbitrário das próprias razões (CP,...


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Analise as seguintes afirmações com relação aos crimes de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) e fraude processual (CP, art. 347):

I. ambos estão inseridos no capítulo dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral;

II. no primeiro deles, caso não haja emprego de violência, somente se procede mediante queixa;

III. no segundo deles, as penas são aplicadas em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

É correto apenas o que se afirma em

Analisando...
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  • Paulo José
    Paulo José
    24/10/2012 • 22:47
    "exercício arbitrário das próprias razões" não é só de funcionário público, é de qualquer um.
    ùnica incorreta é I, então resp. certa é E)
  • aciléia medrade
    aciléia medrade
    18/08/2014 • 21:21
    CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

    ART.338

    (...)

    Exercício arbitrário das próprias razões

    Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

    Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

    Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

    Fraude processual

    Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

    Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

    Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
  • sandra costa
    sandra costa
    04/02/2015 • 15:08
    NO dois casos o crime pode ser praticado por qualquer pessoa e o objeto da tutela penal é a administração da justiça, portanto a primeira afirmação está errada.
    A segunda e a terceira afirmação estão corretas, então, a alternativa (e) é correta.
  • Natan Leão
    Natan Leão
    03/05/2017 • 15:48
    I - Errada
    Crimes praticados por PARTICULAR contra ADM em Geral.

    II - Correto
    Art. 345, Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

    III - Correto
    Art. 347, Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
  • WELTON CARLOS
    WELTON CARLOS
    17/10/2021 • 12:43
    Lembre-se que exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) e fraude processual estão próximos. Ambos inseridos no CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. Os dois crimes podem ser cometidos por qualquer pessoa.
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