Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentira...

Responda: Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentiram com sua adoção, não podendo criar obrigações aos Estados que com eles não consentiram. No ordenamento jurídi...

1Q33364 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentiram com sua adoção, não podendo criar obrigações aos Estados que com eles não consentiram. No ordenamento jurídico brasileiro compreende-se que,

✂️ a) é da competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, que devem ser referendados pelo Congresso Nacional
✂️ b) é da competência do Senado deliberar de maneira decisiva, sobre tratados e acordos internacionais que acarretam gravosos encargos ao patrimônio público.
✂️ c) é equivalente à emenda constitucional todo tratado internacional sobre direitos humanos.
✂️ d) é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a prisão civil do devedor de alimentos.
✂️ e) é considerado definitivamente o aceite e a ratificação, pelo qual o Estado se obrigue ao ato jurídico internacional