Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro...
Responda: Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Não h...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A primeira afirmativa diz que não há crime sem lei posterior que o defina. Isso é falso, pois o princípio da legalidade penal está previsto no artigo 1º do Código Penal, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, ou seja, a lei deve ser anterior ao fato para que haja crime, não posterior.
A segunda afirmativa afirma que considera-se praticado o crime no momento da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Isso está correto, conforme o artigo 6º do Código Penal, que determina que o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
A terceira afirmativa trata da extensão do território nacional para efeitos penais, mencionando aeronave de propriedade privada no espaço aéreo correspondente. O artigo 5º, inciso V, do Código Penal prevê que a lei brasileira se aplica ao crime cometido a bordo de aeronave ou embarcação brasileira, pública ou privada, no espaço aéreo ou águas territoriais brasileiras. Portanto, essa afirmativa é verdadeira.
A quarta afirmativa diz que não fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime contra a liberdade do Presidente da República. Isso é falso, pois o artigo 7º, inciso III, do Código Penal prevê que a lei brasileira se aplica ao crime cometido no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
Portanto, a sequência correta é F, V, V, F, que corresponde à alternativa b).
A primeira afirmativa diz que não há crime sem lei posterior que o defina. Isso é falso, pois o princípio da legalidade penal está previsto no artigo 1º do Código Penal, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, ou seja, a lei deve ser anterior ao fato para que haja crime, não posterior.
A segunda afirmativa afirma que considera-se praticado o crime no momento da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Isso está correto, conforme o artigo 6º do Código Penal, que determina que o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
A terceira afirmativa trata da extensão do território nacional para efeitos penais, mencionando aeronave de propriedade privada no espaço aéreo correspondente. O artigo 5º, inciso V, do Código Penal prevê que a lei brasileira se aplica ao crime cometido a bordo de aeronave ou embarcação brasileira, pública ou privada, no espaço aéreo ou águas territoriais brasileiras. Portanto, essa afirmativa é verdadeira.
A quarta afirmativa diz que não fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime contra a liberdade do Presidente da República. Isso é falso, pois o artigo 7º, inciso III, do Código Penal prevê que a lei brasileira se aplica ao crime cometido no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
Portanto, a sequência correta é F, V, V, F, que corresponde à alternativa b).
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