Questões Direito Processual Penal Das Provas

Tomás e Sérgio foram denunciados como incursos nas san...

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1Q370982 | Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2019

Tomás e Sérgio foram denunciados como incursos nas sanções penais do crime do Art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), narrando a acusação que, no delito, teria ocorrido ato libidinoso diverso da conjunção carnal, já que os denunciados teriam passado as mãos nos seios da criança, e que teria sido praticado em concurso de agentes.

Durante a instrução, foi acostado ao procedimento laudo elaborado por um perito psicólogo oficial, responsável pela avaliação da criança apontada como vítima, concluindo que o crime teria, de fato, ocorrido. As partes tiveram acesso posterior ao conteúdo do laudo, apesar de intimadas da realização da perícia anteriormente.

O magistrado responsável pelo julgamento do caso, avaliando a notícia concreta de que Tomás e Sérgio, durante o deslocamento para a audiência de instrução e julgamento, teriam um plano de fuga, o que envolveria diversos comparsas armados, determinou que o interrogatório fosse realizado por videoconferência.

No momento do ato, os denunciados foram ouvidos separadamente um do outro pelo magistrado, ambos acompanhados por defesa técnica no estabelecimento penitenciário e em sala de audiência durante todo ato processual. Insatisfeitos com a atuação dos patronos e acreditando na existência de ilegalidades no procedimento, Tomás e Sérgio contratam José para assistência técnica.

Considerando apenas as informações narradas, José deverá esclarecer que

✂️ a) o interrogatório dos réus não poderia ter sido realizado separadamente, tendo em vista que o acusado tem direito a conhecer todas as provas que possam lhe prejudicar.
✂️ b) não poderia ter sido realizado interrogatório por videoconferência, mas tão só oitiva das testemunhas na ausência dos acusados, diante do direito de presença do réu e ausência de previsão legal do motivo mencionado pelo magistrado.
✂️ c) o laudo acostado ao procedimento foi válido em relação à sua elaboração, mas o juiz não ficará adstrito aos termos dele, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
✂️ d) o laudo deverá ser desentranhado dos autos, tendo em vista que elaborado por apenas um perito oficial, sendo certo que a lei exige que sejam dois profissionais e que seja oportunizada às partes apresentação de quesitos complementares.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

O interrogatório dos réus pode ser realizado separadamente, não havendo impedimento legal para isso, especialmente quando há motivos de segurança, como o risco de fuga e a presença de comparsas armados, conforme narrado. Além disso, o direito do acusado a conhecer as provas que possam lhe prejudicar não impede o interrogatório separado.

Quanto à realização do interrogatório por videoconferência, a legislação processual penal brasileira permite essa modalidade em situações excepcionais, como risco à segurança, conforme previsto no artigo 185-A do Código de Processo Penal. Portanto, a decisão do magistrado está amparada legalmente.

Sobre o laudo pericial, o Código de Processo Penal, em seu artigo 159, prevê que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, conforme sua convicção formada no contraditório e na ampla defesa.

A exigência de dois peritos não é obrigatória em todos os casos, e a apresentação de quesitos complementares é uma faculdade das partes, não uma condição para validade do laudo.

Assim, a alternativa correta é a letra c, que reflete a possibilidade do juiz de aceitar ou rejeitar o laudo pericial, e a validade do laudo apresentado, mesmo que elaborado por um único perito.

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