Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata do limite remuneratório para servidores públicos municipais, especificamente para uma servidora da câmara de vereadores. Segundo a Constituição Federal, no artigo 37, inciso XI, o teto remuneratório para servidores públicos municipais é o subsídio mensal, em espécie, do prefeito, no âmbito do Poder Executivo municipal.
Isso significa que, independentemente do cargo ocupado, a remuneração do servidor público municipal não pode ultrapassar o valor do subsídio do prefeito. Essa regra vale para todos os servidores do município, inclusive os da câmara de vereadores, que é um órgão do Poder Legislativo municipal.
A alternativa b está incorreta porque o limite não é o subsídio dos vereadores, mas sim o do prefeito. A alternativa c está errada porque a cumulação de cargos não elimina o limite remuneratório, que é constitucional. A alternativa d está incorreta porque o limite remuneratório é previsto na Constituição, não dependendo de lei complementar para sua aplicação.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, que afirma que o cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do prefeito.
A questão trata do limite remuneratório para servidores públicos municipais, especificamente para uma servidora da câmara de vereadores. Segundo a Constituição Federal, no artigo 37, inciso XI, o teto remuneratório para servidores públicos municipais é o subsídio mensal, em espécie, do prefeito, no âmbito do Poder Executivo municipal.
Isso significa que, independentemente do cargo ocupado, a remuneração do servidor público municipal não pode ultrapassar o valor do subsídio do prefeito. Essa regra vale para todos os servidores do município, inclusive os da câmara de vereadores, que é um órgão do Poder Legislativo municipal.
A alternativa b está incorreta porque o limite não é o subsídio dos vereadores, mas sim o do prefeito. A alternativa c está errada porque a cumulação de cargos não elimina o limite remuneratório, que é constitucional. A alternativa d está incorreta porque o limite remuneratório é previsto na Constituição, não dependendo de lei complementar para sua aplicação.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, que afirma que o cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do prefeito.