Leandro, vendedor, com quatorze anos de idade, realizou, sozinho, contrato...

Leandro, vendedor, com quatorze anos de idade, realizou, sozinho, contrato de compra e venda de uma barra de ouro com Henrique, comprador, plenamente capaz, que conhecia perfeitamente a incapaci...

Q416535 • Direito Civil • Pessoas • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo

Leandro, vendedor, com quatorze anos de idade, realizou, sozinho, contrato de compra e venda de uma barra de ouro com Henrique, comprador, plenamente capaz, que conhecia perfeitamente a incapacidade de fato de Leandro.

Considerando a situação hipotética apresentada e à luz da doutrina de Marcos Bernardes de Mello e Pontes de Miranda acerca do fato jurídico e da legislação a respeito da personalidade, julgue os itens subseqüentes.

Se Henrique não entrar com ação anulatória, o fato será convalidado tacitamente pelo decurso do tempo.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A questão trata da capacidade civil e da possibilidade de anulação do ato jurídico praticado por um menor de 16 anos, que é absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil, conforme o artigo 3º do Código Civil brasileiro.

Leandro, com 14 anos, é absolutamente incapaz, portanto, o contrato que ele realizou é anulável, e não nulo. Isso significa que o ato pode ser desfeito por meio de ação anulatória proposta pelo interessado.

Henrique, o comprador, sabia da incapacidade de Leandro, o que reforça a possibilidade de anulação do ato, pois o conhecimento da incapacidade pelo outro contratante impede a validação tácita do negócio.

No entanto, se Henrique não ingressar com a ação anulatória dentro do prazo legal, ocorre a convalidação tácita do ato pelo decurso do tempo, conforme o princípio da prescrição e da estabilização dos negócios jurídicos.

Portanto, a afirmativa está correta, pois a ausência de ação anulatória implica na convalidação do ato jurídico, tornando-o válido e eficaz, mesmo que inicialmente praticado por incapaz.

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- a) 1 de junho de 2017.
- b) 3 de agosto de 2017.
- c) 2 de julho de 2017.
- d) 5 de outubro de 2017.
- e) 4 de setembro de 2017.
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- a) deverá ser interditado em razão da condição de toxicômano por absoluta incapacidade.
- b) será considerado relativamente incapaz por vício em tóxicos e deverá ser assistido na prática de determinados atos.
- c) não apresentava vontade hígida para a contração de dívidas, pelo que, todas são tidas como inexistentes.
- d) deverá ser observado por um período de seis meses, sob assistência, para que seja declarado absolutamente incapaz.
- e) perderá automaticamente, caso seja considerado incapaz, o poder familiar em relação à sua filha.
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- a) Essa situação configura típico caso de morte civil, que a lei considera como fato extintivo da pessoa natural.
- b) Trata-se de morte presumida, sem decretação de ausência.
- c) Nessa situação, deve ser declarada a ausência, somente podendo ser considerado como morto presumido nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
- d) Nesse caso, não há de se falar em comoriência, por tratar-se de circunstância vedada na legislação vigente.
- e) O desaparecimento de Pedro e Paulo impõe preliminarmente a nomeação de curador para administrar os bens dos ausentes, se houver, devendo o juiz, de ofício, declarar ambos como ausentes e promover, em seguida a sucessão provisória.
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- c) deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação de descendente como curador.
- d) poderá ser decretada a morte presumida de Mario sem a decretação de ausência.
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- b) regressará, desde que sentença judicial assim determine, ao estado de incapacidade.
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- d) permanecerá, desde que sentença judicial assim determine, capaz para os atos da vida civil.
- e) regressará, automaticamente, ao estado de absolutamente incapaz.
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A partir do caso exposto, conclui-se que
- a) no sistema pátrio não há responsabilização criminal de pessoa jurídica.
- b) nos crimes ambientais sempre haverá concurso de agentes, incluindo pessoa física sócia e pessoa jurídica.
- c) os crimes ambientais permitem a responsabilidade criminal da pessoa jurídica.
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Considerando a disciplina constante do Código Civil sobre os direitos da personalidade, a disciplina constitucional dos direitos fundamentais e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o político:
- a) poderá requerer ao Judiciário que a obra seja retirada de circulação, tendo em vista que o Código Civil exige a prévia concordância da pessoa biografada, bem como a indenização por danos materiais e morais, em razão da violação da vida privada e intimidade.
- b) por ser uma pessoa pública, seu direito à privacidade e uso da imagem é relativizado, razão pela qual não poderá requerer a retirada de circulação da obra e nem a retirada de sua foto da capa da obra.
- c) poderá requerer ao Judiciário que determine que a obra seja reeditada para retirada de todos os fatos relatados sobre sua vida pessoal, mas nada poderá fazer em relação ao uso da sua imagem, bem como sobre os relatos de sua vida política.
- d) poderá exigir a suspensão da edição e retirada de circulação da obra literária, mas deverá permitir que o autor republique a obra, narrando somente os fatos comprovadamente verdadeiros, a juízo do político ou corroborados por documentos oficiais, de natureza pública.
- e) poderá requerer a condenação do autor da obra por danos morais em razão do uso não autorizado de sua imagem para fins comerciais, bem como poderá requerer a responsabilização do autor da biografia pelos eventuais fatos narrados de maneira abusiva, mas não poderá requerer a retirada de circulação da obra.
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Anacleto tem 17 anos, é viciado em tóxicos e, por deficiência mental permanente, não exprime sua vontade de forma clara e inteligível. Anacleto é
- a) relativamente incapaz em relação à idade e ao vício em tóxicos; absolutamente incapaz em relação à deficiência mental permanente.
- b) relativamente incapaz em relação a todas as situações indicadas.
- c) pelas circunstâncias, absolutamente incapaz em relação a todas as situações narradas.
- d) relativamente incapaz em relação à idade; absolutamente incapaz em relação ao vício em tóxicos e à deficiência mental permanente.
- e) relativamente incapaz em relação à idade e à deficiência mental permanente; capaz plenamente quanto ao vício em tóxicos, que representa somente um problema de saúde pública.

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