A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasi...

A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que:

Q41737 • Direitos Humanos • AROEIRA • Polícia Civil TO • Agente de Polícia

A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que:

a) compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
b) compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
d) é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A Constituição de 1988, no artigo 49, inciso I, estabelece que compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mas esses precisam ser submetidos ao Congresso Nacional para referendo. Ou seja, o Presidente negocia e assina, mas o Congresso precisa aprovar para que o tratado tenha validade interna. Essa divisão de competências garante um controle democrático sobre os compromissos internacionais do Brasil. As outras alternativas ou confundem quem tem a competência ou acrescentam condições que não estão previstas na Constituição.

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Questões de Direitos Humanos

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Q4186 • Direitos Humanos • Noções de Cidadania • UPENET • Expresso Cidadão PE • Assistente de Atendimento
Sobre o Senso Moral e Consciência Moral, considere as seguintes proposições:

I. Os sentimentos e as ações morais são aqueles que não dependem de nós mesmos, que nascem da nossa
incapacidade de discernir e sermos subservientes, necessitando do coletivo para decidir.
II. Dizem respeito a valores, sentimentos, intenções, decisões e ações referidos ao bem e ao mal, ao desejo de
felicidade e ao exercício de liberdade.
III. São constitutivos de nossa existência intersubjetiva, isto é, das nossas relações com outros sujeitos morais.
IV. Referem-se a valores (justiça, honradez, espírito de sacrifício, integridade, generosidade), sentimentos provocados
pelos valores (admiração, vergonha, culpa, remorso, cólera, amor, dúvida, medo) e a decisões que conduzam a
ações com consequências para nós e para os outros.

Estão CORRETAS
- a) somente I, II e III.
- b) somente I, II e IV.
- c) somente I, III e IV.
- d) somente II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
2

Q179224 • Direitos Humanos • Historiciedade dos Direitos Humanos • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
A primeira Constituição brasileira a conter declaração de direitos humanos foi a de
- a) 1891.
- b) 1891, com a redação dada pela Revisão Constitucional de 1926.
- c) 1824.
- d) 1934.
3

Q36660 • Direitos Humanos • Conhecimentos sobre Cidadania • ASSESSORARTE • Prefeitura de Cravinhos SP • Conselheiro Tutelar
A avaliação da eficiência e eficácia da política social deve passar pelo confronto com o princípio da cidadania, assim como a implementação de novas políticas. Dessa forma, não podemos ignorar que:
- a) o princípio da igualdade universal deve estar calcada na soberania nacional;
- b) o princípio organizador da política social deve ser a cidadania;
- c) o início do processo da cidadania se encontra nas responsabilidades do cidadão;
- d) o início das políticas públicas se dá em função dos governos para as minorias.
4

Q36657 • Direitos Humanos • Conhecimentos sobre Cidadania • ASSESSORARTE • Prefeitura de Cravinhos SP • Conselheiro Tutelar
O termo cidadania parece ter caído nas graças daqueles que têm na comunicação o instrumento de trabalho, como políticos, dirigentes, comunicadores, sociólogos e outros profissionais que, de alguma forma, interagem no meio social. Porém, qual é o real significado do que é ser cidadão:
- a) é ter consciência de que é sujeito de direitos;
- b) é ter o direito apenas do voto;
- c) é ter a responsabilidade de escolher os dirigentes do país;
- d) é ter a consciência crítica sobre o seu papel na sociedade.
5

Q42422 • Direitos Humanos • UECE • SEJUS CE • Policial Penal Agente Penitenciário
De acordo com o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, resolução aprovada em Paris em 10 de dezembro de 1948, assinale V para a afirmação verdadeira e F para a falsa.

( ) Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
( ) Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e gozar asilo em outros países.
( ) O direito de procurar e gozar asilo em outros países pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
( ) Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
( ) Todos são iguais perante a lei e têm direito, mas nem todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A sequência correta de cima para baixo é:
- a) V, V, F, V, F.
- b) V, F, F, V, V.
- c) F, V, V, F, F.
- d) F, F, V, F, V.
6

Q36659 • Direitos Humanos • Conhecimentos sobre Cidadania • ASSESSORARTE • Prefeitura de Cravinhos SP • Conselheiro Tutelar
Os direitos sociais não têm por objetivo eliminar por completo as desigualdades sociais e econômicas e as diferenças de classe social. Sua finalidade é:
- a) considerar o cidadão em sua complexidade;
- b) efetivar as responsabilidades dos cidadãos e seus deveres;
- c) combater as impossibilidades de acesso do cidadão aos bens e serviços da sociedade;
- d) assegurar que elas não interfiram no pleno exercício da cidadania.
7

Q4189 • Direitos Humanos • Noções de Cidadania • UPENET • Expresso Cidadão PE • Assistente de Atendimento
Segundo Gilberto Dimenstein, nota-se a ausência de cidadania quando uma sociedade gera um menino de rua (livro
cidadão de papel). Cidadania é

I. o direito de viver decentemente.
II. poder votar em quem quiser sem constrangimento.
III. o direito de ter uma ideia e poder expressá-la.
IV. processar um médico que comete um erro.

Estão CORRETAS
- a) somente I, II e III.
- b) somente I, II e IV.
- c) somente I, III e IV
- d) somente II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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Q33275 • Direitos Humanos • UNEB • DPE BA • Defensor Público
“Os Objetivos (ou Metas) do Milênio” são um conjunto de 8 (oito) metas organizadas em setembro de 2000 pelos governos dos 191 países-membros da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de tornar o mundo um lugar mais justo, solidário e melhor para se viver. Os países acordaram em alcançar os 8 (oito) “Objetivos (ou Metas) do Milênio” até 2015, como forma de solucionar alguns dos grandes problemas da humanidade, como a pobreza, a fome e a desigualdade entre os sexos.”

(OS OBJETIVOS do Milênio. Disponível em: < http://blog.voluntariosonline.org.br/objetivos-dmilenio/?gclid=CJXelN7rgbwCFTJp7AodqHIA-g>. Acesso em: 15 jan. 2014)

A partir desse texto, identifique com V as metas que fazem parte dos “Objetivos (Metas) do Milênio” e comF, as demais.

( ) Explorar o espaço sideral.
( ) Educação básica de qualidade para todos.
( ) Reduzir a mortalidade infantil.
( ) Justiça de qualidade e respeito ao direito patrimonial.
( ) Acabar com a fome e a miséria.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo é a
- a) V V V V V
- b) V V F F F
- c) V F F F V
- d) F V V V F
- e) F V V F V
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Q7243 • Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil SP • Agente de Polícia Civil
Assinale a alternativa que indica o movimento que tornou mundialmente conhecidos os ideais representativos dos direitos humanos reconhecidos e representados pela liberdade, igualdade e fraternidade.
- a) Independência dos Estados Unidos da América
- b) Revolução Francesa
- c) Cristianismo
- d) Catolicismo
- e) Iluminismo
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Q13731 • Direitos Humanos • Noções de Direitos Humanos • FEPESE • SJC SC • Agente de Ação Social
São características da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

1. universalidade.
2. efetividade.
3. indivisibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) É correta apenas a afirmativa 2.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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