A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos e tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da organização em tal matéria. Acerca do juízo de admissibilidade de petições individuais, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A) deixará de receber a petição que contenha denúncia sobre presumidas violações dos direitos humanos consagrados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem com relação aos Estados-membros da organização que estejam fora da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. B) verificará se foram interpostos e esgotados os recur- sos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos, com a finalidade de decidir quanto à admissibilidade do assunto. C) considerará uma petição mesmo nos casos em que a respectiva matéria se encontre pendente de outro processo de solução perante organização internacional governamental de que seja parte o Estado aludido. D) considerará as petições apresentadas dentro dos doze meses contados a partir da data em que a presumida vítima haja sido notificada da decisão que esgota os recursos internos.

B) verificará se foram interpostos e esgotados os recur- sos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos, com a finalidade de decidir quanto à admissibilidade do assunto.

Questões Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Es...

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1Q41738 | Direitos Humanos, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos e tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da organização em tal matéria. Acerca do juízo de admissibilidade de petições individuais, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

✂️ a) deixará de receber a petição que contenha denúncia sobre presumidas violações dos direitos humanos consagrados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem com relação aos Estados-membros da organização que estejam fora da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
✂️ b) verificará se foram interpostos e esgotados os recur- sos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos, com a finalidade de decidir quanto à admissibilidade do assunto.
✂️ c) considerará uma petição mesmo nos casos em que a respectiva matéria se encontre pendente de outro processo de solução perante organização internacional governamental de que seja parte o Estado aludido.
✂️ d) considerará as petições apresentadas dentro dos doze meses contados a partir da data em que a presumida vítima haja sido notificada da decisão que esgota os recursos internos.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), realiza o juízo de admissibilidade das petições individuais verificando, entre outros requisitos, o esgotamento dos recursos internos. Isso significa que a Comissão só pode analisar uma denúncia depois que a vítima tenha recorrido a todas as instâncias judiciais do país, salvo exceções previstas no direito internacional.

A alternativa a) está incorreta porque a Comissão pode receber petições relativas a violações dos direitos humanos mesmo que o Estado não seja parte da Convenção Americana, desde que seja membro da Organização dos Estados Americanos e que a denúncia se baseie na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

A alternativa c) está errada porque a Comissão não pode considerar uma petição se a matéria estiver pendente de outro processo de solução perante outra organização internacional governamental, para evitar conflitos de competência.

A alternativa d) está incorreta porque o prazo para apresentação da petição é de seis meses, e não doze, contados a partir da data em que a vítima tenha sido notificada da decisão que esgota os recursos internos.

Portanto, a alternativa b) é a correta, pois expressa o procedimento correto adotado pela Comissão para o juízo de admissibilidade, conforme o artigo 46 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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