Sumaia Santana
EQUIPE
27/10/2025 • 20:01
Gabarito: Alternativa C
A Emancipação é a aquisição da plena capacidade civil pelo menor. A Emancipação Judicial é a quela por meio da qual o menor, sob tutela, entra com ação judicial para ser emancipado civilmente, livrando de obrigações o seu tutor. À luz dos efeitos provocados pela Emancipação, o menor pode celebrar vários tipos de contratos sem que seja assistido por representantes, como casamento, contratos de compra e venda, contratos de locação.
Contudo, mesmo o menor obtendo sua capacidade civil plena, ele não pode exercer alguns direitos referidos em legislação específica para maiores de 18 anos, como obter carteira de habilitação, frequentar motéis, entre outro. Na esfera penal não se aplica, em regra, aos emancipados as sanções penal. Porem, a jurisprudência tem decidido penalizar os emancipados em alguns casos, como pensão alimentícia. Conclui-se que o menor, mesmo emancipado, terá algumas privações perante a lei.
Texto extraído do artigo Emancipação judicial do menor e seus efeitos, escrito por Samoel Martins e Samuel Mendes de Sousa e publicado em 7 de agosto de 2017 no site Jus.com.br
A Emancipação é a aquisição da plena capacidade civil pelo menor. A Emancipação Judicial é a quela por meio da qual o menor, sob tutela, entra com ação judicial para ser emancipado civilmente, livrando de obrigações o seu tutor. À luz dos efeitos provocados pela Emancipação, o menor pode celebrar vários tipos de contratos sem que seja assistido por representantes, como casamento, contratos de compra e venda, contratos de locação.
Contudo, mesmo o menor obtendo sua capacidade civil plena, ele não pode exercer alguns direitos referidos em legislação específica para maiores de 18 anos, como obter carteira de habilitação, frequentar motéis, entre outro. Na esfera penal não se aplica, em regra, aos emancipados as sanções penal. Porem, a jurisprudência tem decidido penalizar os emancipados em alguns casos, como pensão alimentícia. Conclui-se que o menor, mesmo emancipado, terá algumas privações perante a lei.
Texto extraído do artigo Emancipação judicial do menor e seus efeitos, escrito por Samoel Martins e Samuel Mendes de Sousa e publicado em 7 de agosto de 2017 no site Jus.com.br