Sobre os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição é corr...

Creio ser resposta correta a LETRA "C".

No meu entendimento a letra C estaria errada por ir contra a caracteristica material do Principio de Isonomia, onde estabelece que o individuo deve ser tratado de maneira igual na medida de sua desigualdade, a mais correta pra minha pessoa seria a letra E, gostaria de saber oque está errada

Acho que a letra E está errado porque a escuta telefonica pode ser inserida APENAS por ordem judicial. O Ministério Público ou CPI (incluindo tbm a ondem jucial) podem solicitar quebra de sigilo bancário

GABARITO: B
a) Trata-se de direitos que, por serem fundamentais, somente podem ser abolidos por meio de emenda à Constituição.
ERRADA - os direitos fundamentais são cláusulas pétreas, não podendo ser abolidos.

b) O domicílio do indivíduo pode ser invadido por terceiros, a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestação de socorro. Em cumprimento a determinação judicial, porém, no domicílio somente se pode penetrar sem o consentimento do morador durante o dia.
CORRETA: art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

c) Por força do princípio da isonomia, toda norma que estabeleça tratamento jurídico diferenciado entre brasileiros é inconstitucional.
ERRADA - A isonomia material visa a redução das desigualdades, logo é possível regras que tratem pessoas que possuem determinadas condições de maneira distinta.

d) As provas obtidas por meio contrário ao Direito somente podem ser utilizadas no processo civil ou penal se a parte tiver dificuldade em encontrar outro meio de provar o seu direito.
ERRADA - art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

e) A Constituição admite a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduo suspeito do cometimento de crimes graves, desde que a escuta seja determinada por ordem judicial, pelo Ministério Público ou por Comissão Parlamentar de Inquérito.
ERRADA - art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
L9.296, Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Gabarito: b)

A alternativa b) é correta e está em conformidade com o artigo 5º, XI, da Constituição Federal, que estabelece: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Portanto, a invasão do domicílio sem consentimento do morador é permitida em situações específicas, como flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou por determinação judicial durante o dia.

As demais alternativas estão incorretas:
a) Os direitos fundamentais são cláusulas pétreas e não podem ser abolidos, mas a formulação da alternativa sugere que podem ser abolidos por emenda constitucional, o que é incorreto.
c) A Constituição permite tratamentos diferenciados em certas situações, desde que haja uma justificativa razoável para tal diferenciação, portanto, nem toda norma que estabelece tratamento diferenciado é inconstitucional.
d) As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo, conforme o artigo 5º, LVI, da Constituição Federal.
e) A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser determinada por ordem judicial, conforme o artigo 5º, XII, da Constituição Federal, e não pelo Ministério Público ou Comissão Parlamentar de Inquérito.