Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procede...

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congres...

Q427974 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro.
b) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.
c) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.
d) A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) A questão trata da proteção da coisa julgada contra a retroatividade de leis que prejudiquem direitos já reconhecidos judicialmente. Pedro teve seu direito reconhecido em ação contra a União, com sentença transitada em julgado, ou seja, definitiva e imutável. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que, mesmo que o Congresso aprove nova lei que extinga o direito, ela não pode retroagir para atingir decisões judiciais definitivas favoráveis a Pedro. Portanto, a Administração Pública não pode exigir a devolução dos valores pagos nem suspender os pagamentos futuros com base na nova lei, pois estaria violando a coisa julgada. A alternativa a) está incorreta porque o direito indisponível não impede a proteção da coisa julgada. A alternativa c) está errada porque o direito adquirido e a coisa julgada protegem Pedro contra a retroatividade da lei. A alternativa d) também está incorreta, pois o ato jurídico perfeito ocorre com a sentença transitada em julgado e os pagamentos realizados, garantindo a proteção contra a retroatividade. A checagem dupla confirma que a proteção constitucional da coisa julgada é clara e prevalece sobre a nova lei, consolidando a alternativa b como correta.

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Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

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Q36624 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Igualdade entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal:
- a) O tratamento diferenciado em razão do sexo pode ser admitido se a finalidade pretendida for atenuar os desníveis existentes entre homens e mulheres.
- b) Existe violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres se, na relação de emprego, for criada discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.
- c) Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.
- d) A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.
- e) As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.
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Q36630 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
Sobre o privilégio contra a auto-incriminação, assinale a afirmativa correta:
- a) O privilégio contra a auto-incriminação não pode ser invocado perante as Comissões Parlamentares de Inquérito.
- b) O privilégio contra a auto-incriminação não assegura o direito do acusado ao silêncio.
- c) O preso não está obrigado a colaborar com a produção de prova que entenda lhe ser desfavorável.
- d) A testemunha compromissada que deixe de revelar fatos que a incriminem em seu depoimento comete crime de falso testemunho.
- e) O preso não precisa ser informado de seu direito de permanecer calado, bastando que se lhe informe do motivo de sua detenção.
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Q36625 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
No que se refere à inviolabilidade do lar, assinale a alternativa incorreta:
- a) O termo domicílio, para efeito de proteção à inviolabilidade do lar prevista na Constituição Federal, tem amplitude menor do que no direito privado.
- b) Os casos de flagrante delito, desastre e de prestação de socorro são exceções ao direito de inviolabilidade do lar.
- c) Poderá ser admitido, durante o dia, desde que por determinação judicial, o ingresso no lar do indivíduo.
- d) A administração tributária não pode, sem ordem judicial, invadir o domicílio alheio, em qualquer hora do dia, para apreender quaisquer objetos que possam interessar ao procedimento respectivo.
- e) É inconstitucional a violação do domicílio, durante o dia, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
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Q36627 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
Em relação ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:
- a) O Estado tem poderes para desapropriar a propriedade privada para atender ao interesse público, dispensado o devido processo legal se estiver sendo descumprida a sua função social pelo proprietário.
- b) Na Constituição Federal, a propriedade privada, como princípio da ordem econômica, sempre prevalece sobre o interesse social e a utilidade pública.
- c) A propriedade é direito fundamental e princípio da ordem econômica, mas deverá cumprir sua função social.
- d) A desapropriação-sanção se aplica a toda propriedade urbana que não cumpra com as diretrizes do Plano Diretor do Município, não gerando direito a indenização.
- e) O direito de propriedade do particular, independentemente de sua produtividade e extensão, sempre falece perante as reivindicações dos movimentos sociais, em vista de sua utilidade pública, para fins de reforma agrária.
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Q36628 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
A Constituição Federal estatui direitos e garantias sobre a produção de provas em processo judicial, sendo incorreta a seguinte alternativa:
- a) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
- b) A obtenção de provas por meio ilícito também ofende o princípio do devido processo legal.
- c) Mesmo se produzida prova ilícita no curso do processo, mantém-se válida a sentença condenatória que se apóie em outras provas autônomas que sejam lícitas.
- d) Os vícios no inquérito policial contaminam o acervo probatório produzido, mesmo licitamente, na fase judicial.
- e) As provas obtidas por meio ilícito contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes.
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Q36626 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
Assinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem:
- a) O entretenimento promovido, sem nenhuma finalidade jornalística, com uso de assuntos de natureza íntima, como o falecimento, não afronta o direito à intimidade e vida privada.
- b) Somente as pessoas físicas estão abrangidas pelo direito à inviolabilidade à honra e imagem.
- c) A indenização pela violação à intimidade, vida privada, honra e imagem só é devida se comprovado judicialmente o prejuízo econômico suportado pela pessoa que pleiteia a indenização.
- d) A utilização de fotografia de pessoa física em anúncio com finalidade lucrativa, sem autorização, não fere o direito de proteção da própria imagem.
- e) Nas discussões políticas travadas nas campanhas eleitorais, deve haver maior tolerância com as críticas desferidas entre os candidatos.
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Q36623 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de reunião e de associação:
- a) Com exceção da associação de caráter paramilitar, que é vedada, é plena a liberdade de associação para fins lícitos.
- b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- d) Desde que não conflite com reunião anteriormente convocada para o mesmo local, garante-se o direito de reunião, pacífica e sem armas, em local aberto ao público, com prévia anuência da autoridade competente.
- e) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
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Q449142 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018
Sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição (CRFB), segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),
- a) o Estado, ao lançar mão de ações afirmativas, como as cotas raciais, desafia os princípios da igualdade, da moralidade e da eficiência, além de fomentar o preconceito.
- b) como não há direito absoluto, o direito à liberdade é incompatível com a produção de biografias não autorizadas ou com a veiculação de charges, sátiras e paródias sobre candidatos em programas humorísticos durante o período eleitoral.
- c) a interrupção voluntária da gestação até o segundo trimestre de gravidez deixou de configurar o crime de aborto.
- d) o direito de o preso não ser submetido a tratamento desumano ou degradante cede quando em confronto com o direito à segurança da sociedade, inclusive porque é do Poder Executivo estadual a responsabilidade pelo estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.
- e) o transgênero, pessoa que não se identifica psiquicamente com seu gênero biológico, se assim o desejar, pode, independentemente da cirurgia de redesignação sexual ou da realização de tratamentos hormonais, solicitar a alteração de seu prenome e de seu gênero (sexo) diretamente no registro civil.
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Q36622 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade penal, é correto afirmar que:
- a) a norma geral do direito que desobriga qualquer indivíduo de fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de prévia imposição do Estado conceitua o princípio da legalidade.
- b) ninguém será considerado preso até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sendo esta a definição constitucional do princípio da anterioridade penal.
- c) apenas por intermédio de espécies normativas elaboradas em conformidade com as regras de processo legislativo constitucional podem ser criadas obrigações para o indivíduo, em conformidade com o princípio da legalidade.
- d) não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena é livremente arbitrada pelo Juiz.
- e) a anterioridade penal autoriza o recurso à analogia na definição dos crimes, pois o legislador não pode antever os tipos penais.
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Q36629 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
Sobre o direito de presunção de inocência, assinale a alternativa correta:
- a) A prisão decretada em razão de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio da nãoculpabilidade do réu.
- b) Embora o réu possa provar sua inocência por quaisquer meios lícitos, presume-se sua culpa enquanto não prolatada sentença absolutória.
- c) Não se conflita com o princípio da presunção da inocência o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados antes do transito em julgado de sentença condenatória
- d) Considera-se culpado o acusado após a prolação de sentença penal condenatória em primeira instância.
- e) Ninguém poderá ser considerado culpado até sentença condenatória irrecorrível, portanto, é inconstitucional qualquer espécie de prisão antes de seu transito em julgado.

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