O art. 159, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal estabelece que 1%...

O art. 159, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal estabelece que 1% do Imposto sobre Produtos Industrializados será entregue ao Fundo de Participação dos Municípios, até o final do primei...

Q444085 • Direito Constitucional • Orçamentos • FCC • Assembléia Legislativa PE • Analista Legislativo

O art. 159, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal estabelece que 1% do Imposto sobre Produtos Industrializados será entregue ao Fundo de Participação dos Municípios, até o final do primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

De acordo com o texto constitucional, caso o Presidente da República decida fazer esse repasse diretamente às Prefeituras e não ao Fundo de Participação dos Municípios, ele

a) não poderá fazê-lo, em momento algum, porque a lei do orçamento veda a aprovação de emendas que incidam sobre “transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal”.
b) poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
c) poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual, e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação, pelo plenário, da parte cuja alteração é proposta.
d) não poderá fazê-lo, pois os projetos de lei relativos ao orçamento anual, relativamente às transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal só podem ser objeto de emenda de iniciativa de deputados e senadores.
e) poderá fazê-lo, desde que a proposta para encaminhamento dessa emenda seja subscrita por um terço de deputados e um terço de senadores que não integrem a Comissão mista que apreciará a matéria.

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Questões sobre Orçamentos

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Q1055867 • Contabilidade Geral • Orçamentos • CONSULPLAN • MPE PA • Técnico Contador • 2022
Considerando as disposições vigentes sobre Descentralização de Créditos Orçamentários e Financeiros, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposições.
- b) Não existe amparo legal para descentralização de créditos orçamentários entre diferentes entes federativos.
- c) Ao contrário das transferências voluntárias que, via de regra, devem ser classificadas como operações especiais, as descentralizações de créditos orçamentários devem ocorrer em projetos ou atividades.
- d) Quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna (provisão). Se ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa (destaque).
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Q852470 • Contabilidade Geral • Orçamentos • FAPEC • UFMS Técnico em Contabilidade • 2020
Você, como técnico em Contabilidade, é responsável por assessorar seu chefe de departamento no que tange à Contabilidade Aplicada ao Setor Público. O chefe do departamento pede que seja solicitada dotação global, destinada a atender indiferentemente despesas de pessoal e de material de consumo, com a finalidade de possibilitar maior flexibilidade à aplicação dos recursos. Tal solicitação fere o princípio orçamentário:
- a) do Orçamento Bruto.
- b) da Exclusividade.
- c) da Discriminação.
- d) da Unidade.
- e) da Globalização Orçamentária.
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Q449621 • Direito Constitucional • Orçamentos • CESPE CEBRASPE • Controladoria Geral do Município PB • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos. A lei orçamentária anual compõe-se de três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q449609 • Direito Constitucional • Orçamentos • UFES • Universidade Federal do Espírito Santo ES • Assistente em Administração
Conforme o Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
É CORRETO o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q449606 • Direito Constitucional • Orçamentos • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 21a Região • Técnico Judiciário
A verificação que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, é
- a) a fixação de dotação de despesa.
- b) a reserva de dotação.
- c) o empenhamento da despesa.
- d) a liquidação da despesa.
- e) o pagamento da despesa.
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6

Q449597 • Direito Constitucional • Orçamentos • IADES • CRF DF • Contador
Os princípios orçamentários podem ser entendidos como regras que cercam a instituição orçamentária, com vistas a dar-lhe consistência, em especial no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, o princípio segundo o qual cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é conhecido como o princípio da(o)
- a) universalidade.
- b) unidade.
- c) orçamento bruto.
- d) periodicidade.
- e) exclusividade.
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Q449596 • Direito Constitucional • Orçamentos • COPEVE UFAL • Prefeitura de Maceió AL • Analista de Controle Interno
Os Princípios Orçamentários têm por objetivo definir regras norteadoras básicas para dar racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público e devem ser respeitados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação. A respeito dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.
- a) O princípio da anualidade prevê que o exercício financeiro orçamentário deverá ser delimitado, de acordo com as atividades desempenhadas por cada ente, podendo coincidir com o ano civil.
- b) O princípio da unidade estabelece que o orçamento público deverá ser único, qualquer que seja o ente, de modo a evitar a existência de orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- c) O princípio da universalidade prevê que o orçamento público deverá ser universal, de modo a abranger todas as unidades federadas, discriminando detalhadamente as receitas e despesas de cada uma delas.
- d) O princípio do orçamento bruto prevê que todas as receitas e despesas devem ser registradas no orçamento público pelo seu valor total e bruto, sendo permitidas apenas as deduções das despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros.
- e) O princípio da exclusividade determina que o orçamento público não deverá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção de autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários, que devem ser abertos após autorização legal.
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Q449589 • Direito Constitucional • Orçamentos • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4a Região RJ • Contador
Não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social
- a) as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- b) as empresas públicas que recebam recursos para custeio.
- c) as autarquias especiais.
- d) os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
- e) a Defensoria Pública da União.
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Q449588 • Direito Constitucional • Orçamentos • FCC • Assembléia Legislativa SE • Técnico legislativo • 2018
Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências,
- a) determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas.
- b) impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União.
- c) proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações.
- d) vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.
- e) obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.
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Q449569 • Direito Constitucional • Orçamentos • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Assessor Técnico Legislativo • 2018
Quais são os instrumentos do planejamento orçamentário público brasileiro?
- a) Planejamento estratégico, planejamento tácito e planejamento operacional.
- b) Lei de diretrizes e bases, plano de governo e plano de ação.
- c) Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
- d) Orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social.
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