Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gradação previstas em lei, à
Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderã...
Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso PGE CE (2013). Confira a resolução completa abaixo: