João foi contratado por tempo determinado, mediante processo seletivo simplifica...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 21a Região (2017). Confira a resolução completa abaixo:

João foi contratado por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atuar junto a órgão da Administração direta, integrante do Poder Executivo de certo Estado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. À luz do disposto na Constituição, a remuneração de João