Os Direitos e as Garantias Fundamentais são chamados pela doutrina como “cláusulas pétreas”, uma vez que não podem ser modificados mediante simples emenda em razão de sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, considerando os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa correta. A) Em razão do princípio da isonomia, não há distinção para o cumprimento da pena. B) O direito de propriedade é relativizado em conformidade com os anseios sociais, podendo, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente utilizar-se desse bem particular, sempre assegurada ao proprietário indenização ulterior. C) É garantido o direito de reunião, desde que esta ocorra de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem com antecedência a autoridade competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. D) Por força da soberania estatal, os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não abrangem aqueles decorrentes do regime e dos princípios originários dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. E) É vedada a imposição de pena de morte no Brasil, bem como as penas de caráter perpétuo ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.

C) É garantido o direito de reunião, desde que esta ocorra de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem com antecedência a autoridade competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

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1Q446658 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Fundiário, CODEM, AOCP, 2017

Os Direitos e as Garantias Fundamentais são chamados pela doutrina como “cláusulas pétreas”, uma vez que não podem ser modificados mediante simples emenda em razão de sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, considerando os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em razão do princípio da isonomia, não há distinção para o cumprimento da pena.
✂️ b) O direito de propriedade é relativizado em conformidade com os anseios sociais, podendo, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente utilizar-se desse bem particular, sempre assegurada ao proprietário indenização ulterior.
✂️ c) É garantido o direito de reunião, desde que esta ocorra de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem com antecedência a autoridade competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ d) Por força da soberania estatal, os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não abrangem aqueles decorrentes do regime e dos princípios originários dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
✂️ e) É vedada a imposição de pena de morte no Brasil, bem como as penas de caráter perpétuo ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c) A alternativa c está correta ao afirmar que o direito de reunião é garantido desde que ocorra de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, com comunicação prévia à autoridade competente e sem prejudicar outra reunião previamente convocada para o mesmo local. Isso está previsto no artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.

A alternativa a está incorreta porque, embora o princípio da isonomia seja fundamental, ele não impede distinções no cumprimento da pena, como as previstas em lei para diferentes situações, por exemplo, regimes prisionais distintos.

A alternativa b está incorreta porque, embora o direito de propriedade possa ser relativizado, a utilização do bem particular em caso de iminente perigo público não é automática e depende de autorização legal, além de garantir indenização posterior, conforme artigo 5º, inciso XXV, da Constituição.

A alternativa d está incorreta porque a Constituição Federal, no artigo 5º, § 3º, prevê que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, têm status de emenda constitucional, abrangendo, portanto, direitos e garantias.

A alternativa e está incorreta porque a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLVII, veda a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, e também veda penas perpétuas ou de caráter degradante, mas a vedação da pena de morte não é absoluta, possuindo exceção expressa.

Portanto, a alternativa c é a única que está em conformidade com o texto constitucional e a doutrina sobre direitos e garantias fundamentais.

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