Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Vamos analisar cada alternativa para encontrar a correta:
a) Os tratados de direitos humanos aprovados por processo legislativo ordinário são incorporados no direito brasileiro com natureza supralegal, suspendendo a eficácia das normas infralegais que com eles sejam conflitantes.
- Esta afirmação é correta. Os tratados de direitos humanos, quando aprovados por quórum simples (processo legislativo ordinário), possuem status supralegal, ficando acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição.
b) Os direitos fundamentais têm por objetivo principal impedir abusos do Estado frente aos cidadãos, razão pela qual não são aplicáveis em relações privadas.
- Esta afirmação é incorreta. Os direitos fundamentais também são aplicáveis nas relações privadas, conforme o princípio da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
c) O princípio da proibição da proteção insuficiente tem por objetivo impedir que as intervenções a direitos fundamentais sejam realizadas de forma excessiva, infringindo o seu núcleo essencial.
- Esta afirmação está incorreta. O princípio da proibição da proteção insuficiente visa garantir que o Estado não falhe em proteger adequadamente os direitos fundamentais, e não está relacionado com intervenções excessivas, mas sim com a falta de proteção.
d) O princípio da proporcionalidade decorre, no direito brasileiro, no princípio do devido processo substantivo, podendo o seu uso regular tanto o exercício de poderes de parte do Estado, como dirimir conflitos de regras constitucionais.
- Esta afirmação é correta. O princípio da proporcionalidade é uma ferramenta jurídica usada para avaliar se as medidas adotadas pelo Estado são adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito.
e) O princípio da não retroatividade dos direitos fundamentais impede que novas regras afetem direitos em perspectiva de aquisição.
- Esta afirmação é incorreta. O princípio da não retroatividade, em geral, se refere à aplicação de leis, e não especificamente aos direitos fundamentais. Além disso, o enunciado está confuso e impreciso quanto ao impacto das "novas regras".
Portanto, a alternativa correta é:
Gabarito: a)
A alternativa a) está correta ao afirmar que os tratados de direitos humanos aprovados por processo legislativo ordinário têm natureza supralegal e podem suspender a eficácia de normas infralegais conflitantes.
a) Os tratados de direitos humanos aprovados por processo legislativo ordinário são incorporados no direito brasileiro com natureza supralegal, suspendendo a eficácia das normas infralegais que com eles sejam conflitantes.
- Esta afirmação é correta. Os tratados de direitos humanos, quando aprovados por quórum simples (processo legislativo ordinário), possuem status supralegal, ficando acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição.
b) Os direitos fundamentais têm por objetivo principal impedir abusos do Estado frente aos cidadãos, razão pela qual não são aplicáveis em relações privadas.
- Esta afirmação é incorreta. Os direitos fundamentais também são aplicáveis nas relações privadas, conforme o princípio da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
c) O princípio da proibição da proteção insuficiente tem por objetivo impedir que as intervenções a direitos fundamentais sejam realizadas de forma excessiva, infringindo o seu núcleo essencial.
- Esta afirmação está incorreta. O princípio da proibição da proteção insuficiente visa garantir que o Estado não falhe em proteger adequadamente os direitos fundamentais, e não está relacionado com intervenções excessivas, mas sim com a falta de proteção.
d) O princípio da proporcionalidade decorre, no direito brasileiro, no princípio do devido processo substantivo, podendo o seu uso regular tanto o exercício de poderes de parte do Estado, como dirimir conflitos de regras constitucionais.
- Esta afirmação é correta. O princípio da proporcionalidade é uma ferramenta jurídica usada para avaliar se as medidas adotadas pelo Estado são adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito.
e) O princípio da não retroatividade dos direitos fundamentais impede que novas regras afetem direitos em perspectiva de aquisição.
- Esta afirmação é incorreta. O princípio da não retroatividade, em geral, se refere à aplicação de leis, e não especificamente aos direitos fundamentais. Além disso, o enunciado está confuso e impreciso quanto ao impacto das "novas regras".
Portanto, a alternativa correta é:
Gabarito: a)
A alternativa a) está correta ao afirmar que os tratados de direitos humanos aprovados por processo legislativo ordinário têm natureza supralegal e podem suspender a eficácia de normas infralegais conflitantes.