Acerca das fontes do Direito do Trabalho, considere: I. As autoridades admini...

Gabarito: b)

Vamos analisar cada afirmativa para entender por que apenas a II está correta.

I. A afirmativa diz que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão conforme a jurisprudência, analogia, equidade, direito comparado e outros princípios, admitindo excepcionalmente que um interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Essa parte está incorreta, pois o Direito do Trabalho tem como princípio a prevalência do interesse público e da proteção ao trabalhador, não admitindo que interesses particulares ou de classe prevaleçam sobre o interesse público. Portanto, a parte final da afirmativa está equivocada.

II. Essa afirmativa está correta. Súmulas e enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) não podem restringir direitos previstos em lei nem criar obrigações que não estejam previstas na legislação. Isso está em consonância com o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, e com o papel da jurisprudência como interpretação da lei, não como fonte criadora de direito.

III. A afirmativa diz que a Justiça do Trabalho pode anular cláusulas coletivas com base em juízos de valor sobre o pactuado, fundamentando-se no princípio da intervenção adequada na autonomia coletiva. Isso está incorreto, pois a Justiça do Trabalho deve respeitar a autonomia da vontade coletiva e só pode intervir para garantir a legalidade e os direitos fundamentais, não para fazer juízo de valor subjetivo sobre o conteúdo das cláusulas. A intervenção deve ser restrita e fundamentada em critérios objetivos.

Portanto, apenas a afirmativa II está correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.