Questões Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social
Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servi...
Responda: Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
José, apesar de exercer cargo público como secretário de saúde do estado do Paraná, não possui vínculo efetivo com o ente público, ou seja, não é servidor público estatutário.
De acordo com a legislação previdenciária, servidores titulares de cargo efetivo são vinculados ao regime próprio de previdência social (RPPS), que no caso do estado do Paraná é a PARANAPREVIDÊNCIA.
Porém, para quem não tem vínculo efetivo, como é o caso de José, a vinculação previdenciária ocorre obrigatoriamente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é o regime da Previdência Social administrado pelo INSS.
Portanto, a afirmativa está correta, pois José será vinculado ao RGPS e não ao regime próprio estadual, já que não é servidor efetivo.
Essa regra está prevista na Constituição Federal, artigo 40, que disciplina a vinculação ao RPPS apenas para servidores titulares de cargo efetivo, e na legislação estadual que institui a PARANAPREVIDÊNCIA.
José, apesar de exercer cargo público como secretário de saúde do estado do Paraná, não possui vínculo efetivo com o ente público, ou seja, não é servidor público estatutário.
De acordo com a legislação previdenciária, servidores titulares de cargo efetivo são vinculados ao regime próprio de previdência social (RPPS), que no caso do estado do Paraná é a PARANAPREVIDÊNCIA.
Porém, para quem não tem vínculo efetivo, como é o caso de José, a vinculação previdenciária ocorre obrigatoriamente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é o regime da Previdência Social administrado pelo INSS.
Portanto, a afirmativa está correta, pois José será vinculado ao RGPS e não ao regime próprio estadual, já que não é servidor efetivo.
Essa regra está prevista na Constituição Federal, artigo 40, que disciplina a vinculação ao RPPS apenas para servidores titulares de cargo efetivo, e na legislação estadual que institui a PARANAPREVIDÊNCIA.
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