A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princ&i...

Q5567 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Santo André SP, CAIPIMES

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Podemos afirmar que

1 - A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
2 - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
3 - A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

Constam do Estatuto as afirmações:

a) 1 e 3, apenas.
b) 2 e 3, apenas.
c) 1 e 2, apenas.
d) 1, 2 e 3.