Questões Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública

Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, ap...

Responda: Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da rede pública muni...


1Q62947 | Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, CESPE CEBRASPE

            Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da rede pública municipal, embora não fosse funcionário público. Seu verdadeiro objetivo com essa prática era retirar medicamentos do local e revendê-los para obter lucro.
          Em razão de denúncia anônima a respeito do desvio de medicamentos, Juan, portando caixas de remédios retiradas do local, foi abordado em seu automóvel por policiais logo após ter saído do posto e foi, então, conduzido à delegacia. Para que seu verdadeiro nome não fosse descoberto, Juan identificou-se à autoridade policial como Pedro Rodríguez, buscando, assim, evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido por ter sido condenado pelo crime de moeda falsa no Brasil.
            Questionado sobre a propriedade do veículo no qual se encontrava no momento da abordagem, Juan informou tê-lo comprado de uma pessoa desconhecida, em Boa Vista. Durante a investigação policial, verificou-se que o veículo havia sido furtado por outra pessoa no Brasil e que a placa estava adulterada. Verificou-se, ainda, que a placa identificava um veículo registrado no país de origem de Juan e em seu nome, embora Juan tivesse alegado ter adquirido o veículo já com a referida placa.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Juan não deverá responder pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, visto que deverá responder pelo crime de receptação, que, por ser preexistente, absorve o referido delito.
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💬 Comentários

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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.

O enunciado trata da possibilidade de Juan responder pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e pelo crime de receptação. É importante destacar que, no Direito Penal brasileiro, a teoria da absorção não se aplica automaticamente entre crimes distintos, mesmo que um seja preexistente ao outro.

O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor está previsto no artigo 311 do Código Penal, enquanto o crime de receptação está previsto no artigo 180 do mesmo código. São crimes autônomos, com elementos objetivos e subjetivos próprios.

A jurisprudência e a doutrina penal não admitem que o crime de receptação absorva o crime de adulteração de sinal identificador, pois a adulteração é um delito específico que visa alterar a identificação do veículo, enquanto a receptação trata da posse ou aquisição de coisa proveniente de crime.

Portanto, Juan poderá responder por ambos os crimes, não havendo absorção do crime de adulteração pelo crime de receptação. Assim, a afirmativa do enunciado está incorreta.
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