O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,encarregado pela sociedade de z...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FGV aplicada no concurso TJ RS (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q668213•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
TJ RS•
Oficial de Justiça•
2020

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,

encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos

direitos da criança e do adolescente. Atua o Conselho diante de

situações de ameaça ou de violação de direitos com o objetivo de

proteger a criança e o adolescente que estejam em situação de

vulnerabilidade.

Consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº

8.069/90), o Conselho Tutelar tem caráter:

jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, umConselho Tutelar como órgão integrante do PoderJudiciário Estadual, composto de 5 (cinco) membros,escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 4(quatro) anos, vedada a recondução;

jurisdicional, e haverá um Conselho Tutelar vinculado acada Juizado da Infância e da Juventude, composto de 3(três) membros, preferencialmente servidores públicos,escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 2(dois) anos, permitida uma recondução;

jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, umConselho Tutelar como órgão integrante do PoderJudiciário Estadual, composto de 7 (sete) membros,escolhidos pelo Juizado da Infância e da Juventude paramandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;

não jurisdicional, e em cada Município haverá, nomínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante doPoder Executivo Estadual, composto de 7 (sete)membros, escolhidos pela população local para mandatode 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

não jurisdicional, e em cada Município haverá, nomínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante daadministração pública local, composto de 5 (cinco)membros, escolhidos pela população local para mandatode 4 (quatro) anos, permitida recondução por novosprocessos de escolha.

Questões Relacionadas

Q176853•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Convenções internacionais•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Analise as afirmações abaixo sobre a proteção jurídica da criança e do adolescente com deficiência.

I. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

II. Na Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.

III. A Emenda Constitucional no 65 incluiu, no artigo 227, a previsão de criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

Está correto o que se afirma em

Q190658•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
UFMT•
TJ MT•
Agente da Infância e da Juventude

Em relação aos processos psicológicos básicos e seus determinantes, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 Cultura
2 Emoção
3 Inteligência
4 Percepção

( ) Um indivíduo organiza e interpreta as suas impressões sensoriais para atribuir significado ao seu meio. Consiste na aquisição, interpretação, seleção e organização das informações obtidas pelos sentidos. v ( ) Pode ser definida como a capacidade mental de raciocinar, resolver problemas, planejar, abstrair ideias, compreender ideias e linguagens e aprender.
( ) Enquanto algumas estimulam determinadas reações emocionais, outras reprimem as mesmas reações.
( ) Há uma forte associação entre este processo e o organismo.

Assinale a sequência correta.

3, 4, 2, 1

4, 3, 1, 2

1, 2, 4, 3

2, 1, 3, 4

Q2367•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Professor

Analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta.

I. Considera-se criança para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente a pessoa até 12 (doze)
anos de idade incompletos.
II. Adolescente, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é a pessoa entre 13 (treze) e 18
(dezoito) anos de idade.
III. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida sócio
educativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
IV. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 não implica na extinção da medida sócio-
educativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, se o infrator atingiu os 18
(dezoito) anos no curso do cumprimento da medida.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente a proposição II está correta.

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