Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação cr...

Gabarito: d)

A norma do Artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, que trata da proibição da identificação criminal do civilmente identificado, salvo nas hipóteses previstas em lei, é uma norma de eficácia contida. Isso significa que ela é plenamente eficaz, mas admite restrições ou regulamentações por lei ordinária.

O Artigo 18, parágrafo 1º, que estabelece que Brasília é a Capital Federal, é uma norma de eficácia plena. Isso porque ela é autoaplicável, não depende de regulamentação para produzir todos os seus efeitos jurídicos.

Já o Artigo 153, inciso VII, que trata da competência da União para instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar, é uma norma de eficácia limitada. Isso porque depende de regulamentação por lei complementar para que seus efeitos sejam plenamente produzidos.

Portanto, a sequência correta quanto ao grau de eficácia das normas constitucionais apresentadas é: contida (Art. 5º, LVIII), plena (Art. 18, §1º) e limitada (Art. 153, VII).

Fazendo uma segunda análise, confirmamos que a norma do Art. 5º, LVIII, admite restrições legais, caracterizando eficácia contida. O Art. 18, §1º, é autoaplicável e não depende de regulamentação, logo, eficácia plena. E o Art. 153, VII, depende de lei complementar para sua efetivação, configurando eficácia limitada. Assim, a alternativa d está correta.