Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que A) se trata de doutrina desenvolvida originalmente no direito brasileiro, a partir da aplicação no direito financeiro da chamada “inexigibilidade de conduta diversa”, inicialmente empregada no direito penal. B) consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos. C) encontra expressa previsão na lei de responsabilidade fiscal, na medida em que esta prevê a impossibilidade absoluta de realização de gastos acima da previsão de ingresso de recursos no próprio exercício fiscal. D) pode ser invocada sempre que houver comprometimento grave do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial, de modo a justificar o inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. E) encontrava expressa previsão na Constituição Federal de 1967 com Emenda Constitucional no 1 de 1969, tendo sido rejeitada pelo constituinte de 1988, que deixou de repetir os artigos constitucionais que lhe davam amparo em matéria financeira.

B) consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos.

Questões Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional

Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legis...

Responda: Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

1Q703285 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

✂️ a) se trata de doutrina desenvolvida originalmente no direito brasileiro, a partir da aplicação no direito financeiro da chamada “inexigibilidade de conduta diversa”, inicialmente empregada no direito penal.
✂️ b) consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos.
✂️ c) encontra expressa previsão na lei de responsabilidade fiscal, na medida em que esta prevê a impossibilidade absoluta de realização de gastos acima da previsão de ingresso de recursos no próprio exercício fiscal.
✂️ d) pode ser invocada sempre que houver comprometimento grave do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial, de modo a justificar o inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público.
✂️ e) encontrava expressa previsão na Constituição Federal de 1967 com Emenda Constitucional no 1 de 1969, tendo sido rejeitada pelo constituinte de 1988, que deixou de repetir os artigos constitucionais que lhe davam amparo em matéria financeira.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) A doutrina da reserva do possível é um conceito utilizado para justificar a limitação da atuação estatal em face da escassez de recursos públicos disponíveis. Ela atua como uma defesa subsidiária do Poder Público em ações que busquem a efetivação de direitos fundamentais que demandem prestações positivas, ou seja, ações que exigem do Estado a realização de gastos ou políticas públicas.

Essa doutrina reconhece que o Estado não pode ser obrigado a cumprir determinações que ultrapassem sua capacidade financeira, desde que a escassez de recursos seja demonstrada e justificada. Portanto, o Estado pode alegar a reserva do possível para justificar a não implementação imediata ou integral de certas políticas públicas.

A alternativa a) está incorreta porque a doutrina não foi originalmente desenvolvida no direito brasileiro nem tem origem no direito penal, mas sim no direito administrativo e financeiro, para lidar com limitações orçamentárias.

A alternativa c) está incorreta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não prevê a impossibilidade absoluta de gastos acima da previsão de receita, mas sim regras para controle e responsabilidade fiscal, permitindo exceções em situações específicas.

A alternativa d) está incorreta porque a reserva do possível não pode ser invocada quando há comprometimento grave do núcleo essencial dos direitos fundamentais, pois esses direitos são inderrogáveis e devem ser garantidos prioritariamente.

A alternativa e) está incorreta porque a doutrina não estava expressamente prevista na Constituição de 1967/69 nem foi rejeitada pela Constituição de 1988; a Constituição atual não trata diretamente da reserva do possível, mas o conceito é aplicado pela jurisprudência e doutrina para equilibrar direitos e limitações orçamentárias.

Portanto, a alternativa b) é a correta, pois reflete o entendimento atual da doutrina da reserva do possível no contexto do direito brasileiro.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários