Assinale a alternativa correta, no que concerne à ação penal (CP, art. 100 a 106).

Gabarito: b) A alternativa b está correta ao afirmar que não é admissível o perdão do ofendido depois que passa em julgado a sentença condenatória. Isso porque, conforme o Código Penal, o perdão do ofendido, que é uma causa extintiva da punibilidade nos crimes de ação penal privada, deve ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, ou seja, antes que a decisão condenatória se torne definitiva.

Vamos analisar as demais alternativas para confirmar a correção da letra b:

a) A alternativa a está incorreta porque, embora os crimes de ação pública sejam promovidos pelo Ministério Público, em alguns casos específicos, a lei admite a ação privada subsidiária, quando o Ministério Público não atua no prazo legal.

c) A alternativa c está incorreta porque o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente. A renúncia deve ser expressa para que tenha validade, e o prazo decadencial deve ser respeitado para o exercício do direito de queixa.

d) A alternativa d está incorreta porque, no caso de morte do ofendido ou de declaração de ausência, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação não se extingue automaticamente. Existem regras específicas para a sucessão processual e para a continuidade da ação penal.

e) A alternativa e está incorreta porque a ação pública promovida pelo Ministério Público não depende sempre de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. Em regra, o Ministério Público atua de ofício nos crimes de ação pública.

Portanto, a alternativa b é a única correta, confirmando o gabarito oficial.

Gabarito: b) A alternativa b está correta ao afirmar que não é admissível o perdão do ofendido depois que passa em julgado a sentença condenatória. Isso porque, conforme o Código Penal, o perdão do ofendido é um instituto que pode extinguir a punibilidade, mas somente antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, antes que a decisão se torne definitiva.

Vamos analisar as demais alternativas para confirmar a correção da letra b. A alternativa a está incorreta porque, embora os crimes de ação pública sejam promovidos pelo Ministério Público, em alguns casos específicos a lei admite a ação privada subsidiária da pública, conforme o artigo 29 do Código Penal.

A alternativa c está errada porque o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente; a renúncia deve ser expressa para que tenha validade, conforme o artigo 101 do Código Penal.

A alternativa d está incorreta porque, no caso de morte do ofendido ou de sua declaração de ausência, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação não se extingue automaticamente; pode haver sucessores ou representantes legais que assumam esse direito, conforme o artigo 102 do Código Penal.

Por fim, a alternativa e está errada porque a ação pública não depende sempre de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça; a regra geral é que o Ministério Público promove a ação pública independentemente dessas condições, salvo exceções previstas em lei (artigo 100 do Código Penal).

Portanto, após a análise detalhada, confirmamos que a alternativa b é a correta.