Midas Barros é funcionário público e, para atender a um pedido de seu pai, patrocinou, diretamente, assunto de interesse pessoal, mas legítimo, do seu genitor perante a repartição pública onde trabalha, valendo-se da qualidade de funcionário. Nessa situação, considerando o que dispõe o Código Penal, é correto afirmar que Midas. A) não cometeu crime algum, tendo em vista que o interessado era seu pai. B) não cometeu crime, tendo em vista que sua conduta não tem previsão no Código Penal. C) cometeu o crime de advocacia administrativa. D) cometeu crime previsto no Código Penal, mas ficará livre da pena por ser funcionário público. E) cometeu o crime de peculato.

C) cometeu o crime de advocacia administrativa.

Midas Barros é funcionário público e, para atender a um pedido de seu pai, patrocinou, ...

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1Q7055 | Direito Penal, Oficial Administrativo, Polícia Civil SP, VUNESP

Midas Barros é funcionário público e, para atender a um pedido de seu pai, patrocinou, diretamente, assunto de interesse pessoal, mas legítimo, do seu genitor perante a repartição pública onde trabalha, valendo-se da qualidade de funcionário. Nessa situação, considerando o que dispõe o Código Penal, é correto afirmar que Midas.

✂️ a) não cometeu crime algum, tendo em vista que o interessado era seu pai.
✂️ b) não cometeu crime, tendo em vista que sua conduta não tem previsão no Código Penal.
✂️ c) cometeu o crime de advocacia administrativa.
✂️ d) cometeu crime previsto no Código Penal, mas ficará livre da pena por ser funcionário público.
✂️ e) cometeu o crime de peculato.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Adriano Mello em 31/12/1969 21:00:00

Advocacia Administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário;

Por Francisco Arnor em 31/12/1969 21:00:00

Advocacia administrativa
Art. 321. - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração
pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa

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