Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais S...

Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do procedimento de apuração de ato infracional, bem como das medidas protetivas, disciplinados no E...

Q708189 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019

Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do procedimento de apuração de ato infracional, bem como das medidas protetivas, disciplinados no Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar:

a)
a superveniência da maioridade penal do adolescente que responde a procedimento por ato infracional na Jurisdição da Infância e Juventude implica imediata remessa do feito à Jurisdição comum.
b)

o ato infracional análogo ao tráfico de droga conduz obrigatoriamente a imposição da medida protetiva de semiliberdade.
c)

no procedimento de apuração da prática de ato infracional por adolescente, a confissão, por si só, pode justificar a medida socioeducativa de internação, se cabível ao caso.
d)
antes de se decidir pela regressão de medida protetiva, é indispensável a oitiva do adolescente infrator.
e) haja vista que as medidas socioeducativas possuem por finalidade a reeducação da criança e do adolescente infrator, sem finalidade punitiva, a elas não se aplica o instituto da prescrição.

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Sumaia Santana EQUIPE
24/01/2024 • 13:38

Alternativa D. A Súmula 265 do STJ diz que “Faz-se necessária a oitiva do adolescente infrator, antes de ser decretada regressão na medida socioeducativa a que se encontra submetido, sob pena de malferimento ao devido processo legal”.

Questões de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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Q920210 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IF ES • IFES • Técnico em Enfermagem • 2025
De acordo com o artigo 13 do ECA, Lei nº 8.069/90, a suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados
- a) ao Conselho Tutelar da localidade vizinha.
- b) ao Ministério da Saúde por meio do Sistema Nacional de Agravos de Notificação Obrigatória (SINAN).
- c) ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras medidas legais.
- d) essencialmente aos pais e responsáveis legais do menor de 18 anos.
- e) somente à delegacia de polícia da região.
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Q920209 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IF ES • IFES • Técnico em Enfermagem • 2025
Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, analise as afirmativas a seguir:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações para coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
II. Crianças e adolescentes possuem o direito de acesso a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua fase do desenvolvimento.
III. Cabe somente ao Estado prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
IV. Poderá ser punível na forma do ECA o injustificado retardamento ou omissão na comunicação ao Conselho Tutelar de suspeitas ou de crimes praticados contra a criança e o adolescente, sendo um dos responsáveis por essa comunicação entidades públicas e privadas que atuem nas áreas de educação e saúde, além de pessoas encarregadas por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, da assistência ou da guarda de crianças e adolescentes.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Somente a afirmativa I está correta.
- b) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- c) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- d) Somente as afirmativas II e III estão corretas
- e) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
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Q919612 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Liberdade • VUNESP • Prefeitura de Sertãozinho SP • Agente de Organização Escolar • 2025
Em relação aos direitos da criança e do adolescente, conforme a Lei Federal n^o 8.069/1990, artigo 16, o direito à liberdade compreende o seguinte aspecto, entre outros:
- a) interagir socialmente sob supervisão contínua de adultos capacitados.
- b) expressar-se artisticamente dentro dos parâmetros determinados pela escola e quando autorizado por ela.
- c) manifestar crenças religiosas em locais específicos previamente estabelecidos.
- d) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
- e) participar da vida política, inclusive filiando-se a partido político de sua preferência ou por indicação de um adulto.
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Q918831 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • ADM TEC • Prefeitura de São Luís do Quitunde AL • Cuidador • 2024
Sr. Salvador é proprietário de um bar que explora bilhar, sinuca e outros tipos de jogos. Ele permite que menores de idade entrem e saiam do seu estabelecimento, sendo que no local são praticados jogos de azar, como apostas, caçaníquel e sinuca, pois garantiu a fixação de aviso, bem grande, para orientação do público. A atitude do Sr. Salvador, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, está:
- a) Correta, pois colocou o aviso que o isenta de qualquer responsabilidade.
- b) Correta, pois a responsabilidade pelos menores de idade é, exclusivamente, dos pais e responsáveis.
- c) Incorreta, pois os responsáveis por tais estabelecimentos, deverão cuidar para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes, mesmo tendo fixado aviso para orientação do público.
- d) Incorreta, pois não há necessidade de colocação de cartazes ou aviso para orientação do público.
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Q918830 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ADM TEC • Prefeitura de São Luís do Quitunde AL • Cuidador • 2024
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, todas as crianças e os adolescentes possuem o direito de serem criados e educados no seio de sua família e, quando isso não é possível por terem sido esgotados os recursos de sua manutenção, eles poderão ser encaminhados para adoção, a fim de terem garantido o direto à convivência familiar e comunitária em uma nova família. Sobre a adoção, segundo a referida lei, é correto afirmar:
- a) A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
- b) Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.
- c) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo nas questões trabalhistas.
- d) O adotante há de ser, pelo menos, cinco anos mais velho do que o adotando.
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Q918276 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Infiltração para Investigação de Crimes • CEFET MG • CEFETMG • Técnico de Tecnologia da Informação • 2025
O assédio sexual, os crimes contra a dignidade sexual e a violência sexual são problemas graves que violam direitos fundamentais e perpetuam desigualdades de gênero. Muitas vezes silenciados pelo medo e pela impunidade, esses atos afetam profundamente as vítimas. É essencial promover conscientização e implementar políticas públicas eficazes. Apenas assim será possível garantir justiça e proteção.
Para tratar da questão, a Lei nº 14.540/2023 instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

De acordo com a referida Lei, analise as afirmativas abaixo:
I- Para a caracterização da violência prevista na Lei nº 14.540/2023 deverão ser observadas as definições estabelecidas no Código Penal.

II- Para a caracterização da violência prevista na Lei nº 14.540/2023 deverão ser observadas as definições estabelecidas na Lei Maria da Penha.

III- Para a caracterização da violência prevista na Lei nº 14.540/2023 deverão ser observadas as definições estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Está correto o que se afirma
- a) apenas em I.
- b) apenas em II.
- c) apenas em III.
- d) apenas em II e III.
- e) em I, II e III.
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Q917790 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Vida no ECA • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Monitor Social • 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a regra para vacinação das crianças?
- a) A vacinação das crianças é opcional e depende da decisão dos pais, sem exigências legais.
- b) A vacinação das crianças é obrigatória apenas em casos de epidemia.
- c) A vacinação das crianças é obrigatória apenas para doenças graves.
- d) A vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
- e) A vacinação das crianças é obrigatória somente para aquelas que frequentam instituições de ensino.
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Q917777 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Monitor Social • 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
- a) F V V
- b) V F F
- c) V V V
- d) V V F
- e) F F V
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9

Q916736 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • SELECON • Prefeitura de Nova Mutum MT • Visitadora Social • 2024
O conceito de infância é construído sócio-historicamente. Nos dias atuais a infância é protegida no Brasil por várias legislações. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, define criança como a pessoa com idade até:
- a) 14 anos incompletos
- b) 12 anos incompletos
- c) 16 anos completos
- d) 10 anos completos
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10

Q913889 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • OBJETIVA • Prefeitura de Esperança do Sul RS • Servente de Escola • 2023
A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Em concordância com o ECA:
- a) Considera-se criança a pessoa de até 12 anos de idade.
- b) Considera-se adolescente aquela entre 12 e 21 anos de idade.
- c) Considera-se jovem a pessoa com idade entre 15 e 29 anos de idade.
- d) O Estatuto é aplicado, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
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