Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do procedimento de...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara de São Miguel Arcanjo SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do procedimento de apuração de ato infracional, bem como das medidas protetivas, disciplinados no Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar: