A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Prefeito Municipal sancionou Lei n...

Gabarito: b) A Lei nº 999 é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e a liberdade de cátedra.

A Constituição Federal, em seu artigo 206, assegura o pluralismo de ideias e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. A liberdade de cátedra é um princípio fundamental no âmbito educacional, garantindo que os professores possam abordar temas diversos, inclusive aqueles relacionados a gênero e orientação sexual, sem censura ou restrição indevida.

Além disso, a vedação imposta pela Lei nº 999 fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição, pois discrimina conteúdos e grupos sociais, ao impedir o debate e a inclusão de temas essenciais para a promoção da igualdade e do respeito à diversidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento consolidado no sentido de que legislações que proíbem a discussão sobre gênero e orientação sexual nas escolas violam direitos fundamentais, especialmente a liberdade de cátedra e o pluralismo de ideias, além de contrariar as diretrizes da educação nacional estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996).

Portanto, a Lei nº 999, ao vedar a aplicação da 'ideologia de gênero' e o uso dos termos 'gênero' e 'orientação sexual' nas escolas municipais, ultrapassa a competência legislativa municipal e afronta direitos constitucionais, tornando-se inconstitucional.