Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A evicção é a perda total ou parcial da coisa adquirida, por decisão judicial que reconhece direito de terceiro sobre o bem. O Código Civil, em seu artigo 447, estabelece que, mesmo havendo cláusula que exclua a garantia contra evicção, o adquirente tem direito à restituição do preço pago se não sabia do risco da evicção ou, informado, não o assumiu.
A alternativa a) está correta porque respeita essa previsão legal, garantindo ao evicto o direito ao preço pago, salvo se ele assumiu o risco da evicção.
A alternativa b) está incorreta porque o alienante responde pelos vícios redibitórios independentemente de conhecer ou não o defeito, conforme artigo 441 do Código Civil, mas a restituição não inclui necessariamente perdas e danos, salvo se houver dolo ou culpa.
A alternativa c) está errada porque as disposições sobre vícios redibitórios não se aplicam às doações simples, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, já que a doação não é contrato oneroso.
A alternativa d) está incorreta porque a evicção é garantida nos contratos onerosos, mas a exceção da hasta pública não exclui totalmente a garantia; há regras específicas para esse caso no artigo 451 do Código Civil.
A alternativa e) está errada quanto aos prazos: o prazo para reclamar vícios redibitórios é de 30 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis, conforme artigo 445 do Código Civil, e não 90 dias para móveis. Além disso, o prazo começa a contar da entrega efetiva, não da alienação, e não é reduzido à metade se o adquirente já estava na posse.
Portanto, após análise detalhada e checagem dupla, a alternativa correta é a letra a).
A evicção é a perda total ou parcial da coisa adquirida, por decisão judicial que reconhece direito de terceiro sobre o bem. O Código Civil, em seu artigo 447, estabelece que, mesmo havendo cláusula que exclua a garantia contra evicção, o adquirente tem direito à restituição do preço pago se não sabia do risco da evicção ou, informado, não o assumiu.
A alternativa a) está correta porque respeita essa previsão legal, garantindo ao evicto o direito ao preço pago, salvo se ele assumiu o risco da evicção.
A alternativa b) está incorreta porque o alienante responde pelos vícios redibitórios independentemente de conhecer ou não o defeito, conforme artigo 441 do Código Civil, mas a restituição não inclui necessariamente perdas e danos, salvo se houver dolo ou culpa.
A alternativa c) está errada porque as disposições sobre vícios redibitórios não se aplicam às doações simples, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, já que a doação não é contrato oneroso.
A alternativa d) está incorreta porque a evicção é garantida nos contratos onerosos, mas a exceção da hasta pública não exclui totalmente a garantia; há regras específicas para esse caso no artigo 451 do Código Civil.
A alternativa e) está errada quanto aos prazos: o prazo para reclamar vícios redibitórios é de 30 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis, conforme artigo 445 do Código Civil, e não 90 dias para móveis. Além disso, o prazo começa a contar da entrega efetiva, não da alienação, e não é reduzido à metade se o adquirente já estava na posse.
Portanto, após análise detalhada e checagem dupla, a alternativa correta é a letra a).