Ingrid Nunes
EQUIPE
24/10/2025 • 04:50
Gabarito: a)
Vamos analisar cada item separadamente para entender o que está correto ou incorreto.
Item I: Aos atos jurídicos lícitos que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se as disposições pertinentes aos defeitos do negócio jurídico. Isso está correto, pois o Código Civil, em seu artigo 166, trata dos vícios do negócio jurídico, e a doutrina entende que atos jurídicos lícitos, ainda que não sejam negócios jurídicos, podem sofrer análise quanto a defeitos que afetem sua validade ou eficácia.
Item II: O dano exclusivamente moral provocado por omissão voluntária não permite a caracterização de um ilícito civil. Essa afirmativa está incorreta. A omissão voluntária que cause dano moral pode sim configurar ilícito civil, conforme o artigo 186 do Código Civil, que prevê a responsabilidade civil por ato ilícito, incluindo omissão quando há dever jurídico de agir.
Item III: Constitui ilicitude civil a conduta de destruir coisa alheia para remover perigo iminente. Essa afirmativa está incorreta. A destruição da coisa alheia para salvar um bem maior pode ser justificada pelo estado de necessidade, previsto no artigo 24 do Código Penal, e no âmbito civil pode ser excludente de ilicitude, desde que preenchidos os requisitos legais.
Portanto, apenas o item I está correto, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.
Vamos analisar cada item separadamente para entender o que está correto ou incorreto.
Item I: Aos atos jurídicos lícitos que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se as disposições pertinentes aos defeitos do negócio jurídico. Isso está correto, pois o Código Civil, em seu artigo 166, trata dos vícios do negócio jurídico, e a doutrina entende que atos jurídicos lícitos, ainda que não sejam negócios jurídicos, podem sofrer análise quanto a defeitos que afetem sua validade ou eficácia.
Item II: O dano exclusivamente moral provocado por omissão voluntária não permite a caracterização de um ilícito civil. Essa afirmativa está incorreta. A omissão voluntária que cause dano moral pode sim configurar ilícito civil, conforme o artigo 186 do Código Civil, que prevê a responsabilidade civil por ato ilícito, incluindo omissão quando há dever jurídico de agir.
Item III: Constitui ilicitude civil a conduta de destruir coisa alheia para remover perigo iminente. Essa afirmativa está incorreta. A destruição da coisa alheia para salvar um bem maior pode ser justificada pelo estado de necessidade, previsto no artigo 24 do Código Penal, e no âmbito civil pode ser excludente de ilicitude, desde que preenchidos os requisitos legais.
Portanto, apenas o item I está correto, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.