No que concerne às norm...

Gabarito: b) Errado.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas aos órgãos e entidades. No entanto, o artigo 8º da referida lei prevê que o requerente deve se identificar, salvo em situações específicas em que o pedido possa ser anônimo, mas isso não é a regra geral.

A identificação do requerente é importante para que o órgão possa responder adequadamente ao pedido, além de possibilitar o controle e a transparência no processo. A exigência de identificação não configura restrição ao acesso, mas sim um procedimento para garantir a efetividade do direito.

Portanto, a afirmativa de que é vedada a exigência de identificação do requerente está incorreta, pois a lei permite e, em regra, exige a identificação para o atendimento do pedido de acesso à informação.

Segunda resolução: ao revisar o texto da Lei nº 12.527/2011, especialmente o artigo 8º, confirma-se que a identificação do solicitante é necessária, exceto em casos especiais, o que reforça que a alternativa correta é a letra b, pois a afirmativa da questão está errada.