Questões Legislação Federal Lei de Acesso Informação

A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. ...

Responda: A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. A informação deve ser protegida e guardada pelo Poder Público, a quem, porém,...


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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que a informação pública deve ser protegida, guardada e, principalmente, deve ter garantida a sua autenticidade, integridade e confiabilidade.

O artigo 7º da referida lei dispõe que o acesso à informação deve assegurar a autenticidade e a integridade da informação, ou seja, o Poder Público tem o dever de garantir que a informação fornecida seja verdadeira e não tenha sido adulterada.

Portanto, afirmar que não se pode impor ao Poder Público a garantia de autenticidade da informação é incorreto, pois essa garantia é um dos princípios fundamentais da Lei nº 12.527/2011.

Assim, a assertiva está errada, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada.
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