A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro,
considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais
de um centro empresarial de grandes proporções, com área
superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna,
em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas.
Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais
características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando
abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na
qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto
à viabilidade deste empreendimento.
Diante da situação narrada, com base na ordem jurídico-constitucional
vigente e na jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Apenas a União tem competência para, por meio de lei e
outros atos normativos, organizar o uso e a ocupação do
solo; logo, apenas por esse motivo, a Lei X do Município
Sigma é manifestamente inconstitucional. ✂️ b) A Constituição da República de 1988 atribui aos Municípios
competência para promover o zoneamento urbano, mas a
Lei X do Município Sigma, ao impedir a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em
determinada área, ofende o princípio da livre
concorrência. ✂️ c) A Constituição da República de 1988 dispõe ser
competência estadual e distrital promover, no que couber,
o adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo, não podendo a lei do Município Sigma
dispor sobre a matéria. ✂️ d) Compete privativamente à União dispor sobre o
zoneamento urbano e legislar sobre Direito Civil e
Comercial; logo, somente os Estados e o Distrito Federal
poderiam ser autorizados, mediante lei complementar, a
legislar sobre a matéria.