Recentemente assumiu a presidência da Câmara dos
Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país
soberano e não deve ter nenhum compromisso com os
Direitos Humanos na ordem internacional. Afirma que, apesar
de ter sido internamente ratificado, o Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos não se caracteriza como norma
vigente, e os direitos ali previstos podem ser suspensos ou não
precisam ser aplicados.
Por ser atuante na área dos Direitos Humanos, você foi
convidado(a) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara
dos Deputados para prestar mais esclarecimentos sobre o
assunto. Com base no que dispõe o próprio Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP , assinale a
opção que apresenta o esclarecimento dado à Comissão.
✂️ a) Caso situações excepcionais ameacem a existência da
nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados-partes podem adotar, na estrita medida exigida pela
situação, medidas que suspendam as obrigações
decorrentes do PIDCP, desde que tais medidas não
acarretem discriminação por motivo de raça, cor, sexo,
língua, religião ou origem social. ✂️ b) É admissível a suspensão das obrigações decorrentes do
PIDCP quando houver, no âmbito do Estado- parte, um ato
formal do Poder Legislativo e do Poder Executivo
declarando o efeito suspensivo, desde que tal ato declare
um prazo para essa suspensão, que, em nenhuma
hipótese, pode exceder o período de 2 anos. ✂️ c) Em nenhuma hipótese ou situação os Estados-partes do
PIDCP podem adotar medidas que suspendam as
obrigações decorrentes do Pacto, uma vez que, ratificado o
Pacto, todos os seus direitos vigoram de forma efetiva, não
sendo admitida nenhuma possibilidade de suspensão ou
exceção. ✂️ d) Mesmo ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis
e Políticos e os direitos nele contidos não podem ser
caracterizados como normas vigentes, uma vez que se
trata de direitos em sentido fraco, de forma que apenas os
direitos fundamentais, previstos na Constituição, são
direitos em sentido forte.