Determinado ente federativo editou a Lei nº X, assegurando um benefício pecuniário aos ...

Q961922 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Determinado ente federativo editou a Lei nº X, assegurando um benefício pecuniário aos seus servidores, o qual seria pago em prestação única àqueles que preenchessem certos requisitos. Pouco meses depois, com a mudança de governo, foi editada a Lei nº Y, revogando a Lei nº X. Nesse momento, Joana percebeu que não tinha formulado o requerimento para a fruição do referido benefício, embora tivesse preenchido todos os requisitos exigidos. Por tal razão, consultou o departamento de recursos humanos sobre a possibilidade de vir a fazê-lo já sob a égide da Lei nº Y.

Foi corretamente esclarecido a Joana que, na perspectiva da Constituição da República, ela:

a) tem o direito subjetivo ao benefício, pois preenchera os requisitos exigidos sob a égide da Lei nº X;
b) não faz jus ao benefício, pois a Lei nº Y passou a reger todos os requerimentos formulados sob sua égide;
c) somente fará jus ao benefício caso haja uma norma de transição na Lei nº Y reconhecendo o seu direito;
d) tinha mera expectativa de direito até requerer o benefício, o qual deixou de existir com a superveniência da Lei nº Y;
e) pode requerer a fruição do benefício, mas o deferimento, ou não, do requerimento será ato discricionário da autoridade competente.