Em razão de notícias de irregularidades detectadas na
implementação de certas políticas públicas pela Administração
Pública direta do Estado Alfa, uma comissão permanente da
Assembleia Legislativa deliberou, com base na Constituição
Estadual, pela convocação de determinados agentes públicos,
que teriam conhecimento dos fatos, para que prestassem
depoimento. Esses agentes eram os seguintes: (1) o governador
do Estado Alfa; (2) o secretário de Estado de Assistência Social;
(3) o procurador-geral de justiça; e (4) o presidente da autarquia
Beta.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de
1988, é correto afirmar que a convocação é:
✂️ a) constitucional em relação a todos os agentes, já que compete
à Constituição Estadual disciplinar a matéria; ✂️ b) inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado,
que não pode ser convocado pelo Poder Legislativo; ✂️ c) inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado
e ao procurador-geral de justiça, que não estão sujeitos a
convocação por comissão permanente; ✂️ d) inconstitucional em relação a todos os agentes, já que a
convocação somente pode ser realizada por comissão
parlamentar de inquérito; ✂️ e) inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado,
ao procurador-geral de justiça e ao presidente da autarquia
Beta, que não estão sujeitos a convocação por comissão
permanente.