Caio, candidato a vereador no município Alfa, recebeu,
diretamente, doação em dinheiro de fundação mantida com
recursos públicos. O partido político X ofereceu, no prazo legal,
representação à Justiça Eleitoral, que posteriormente foi julgada
procedente e confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral,
transitando em julgado. Inconformado, Caio ajuizou ação
rescisória, juntando documentos que demonstrariam a
inocorrência de doação irregular.
✂️ a) o pedido formulado em ação rescisória deve ser julgado
procedente, caso seja demonstrado, inequivocamente, que a
doação irregular não ocorreu; ✂️ b) é cabível o ajuizamento de ação rescisória na hipótese
versada no enunciado, uma vez que houve o trânsito em
julgado da decisão; ✂️ c) é admissível ação rescisória contra acórdãos que julguem
recursos em representações fundadas em captação e gasto
ilícito de recursos; ✂️ d) inadmite-se ação rescisória de decisões proferidas por
Tribunal Regional Eleitoral, ainda que demonstrado o efetivo
trânsito em julgado; ✂️ e) admite-se ação rescisória de decisões do Tribunal Regional
Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de
inelegibilidade.