Marcos, servidor público titular de cargo efetivo, sofreu um acidente que gerou ...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TJBA (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Marcos, servidor público titular de cargo efetivo, sofreu um acidente que gerou limitação em sua capacidade física. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Marcos