A Lei n.º 8.427/1992, ao tratar das subvenções econômicas concedidas ao setor ru...

Questão de Direito Agrário da banca CONSULPAM aplicada no concurso CONAB (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q976620•
Direito Agrário•
CONSULPAM•
CONAB•
Assistente Administrativo•
2025

A Lei n.º 8.427/1992, ao tratar das subvenções econômicas concedidas ao setor rural, estabelece regras claras para a correta utilização dos recursos e prevê a responsabilização do beneficiário em casos de aplicação irregular, buscando assegurar a integridade dos investimentos públicos no crédito rural. Sobre as hipóteses de aplicação irregular das subvenções econômicas concedidas, assinale a alternativa CORRETA.

A utilização dos recursos do crédito rural, subvencionado para finalidades distintas daquelas previstas na lei, não caracteriza irregularidade, desde que o mutuário mantenha a adimplência dos pagamentos.

É permitida à instituição financeira a contratação de operações de crédito rural subvencionado para qualquer finalidade agrícola, mesmo que não esteja prevista na regulamentação específica.

O acesso ao crédito rural subvencionado, mesmo por mutuários que não preencham os requisitos legais, não enseja a devolução da subvenção, desde que comprovada a boa-fé na contratação.

Considera-se aplicação irregular, entre outras situações, a utilização dos recursos do crédito rural subvencionado em finalidade diversa da prevista em lei, a contratação inadequada por instituição financeira, o acesso indevido pelo mutuário e a aplicação dos recursos de subvenção de preços em desacordo com a legislação.

Questões Relacionadas

Q226571•
Direito Agrário•
Reforma Agrária•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.

A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.

Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Q28366•
Direito Agrário•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Sobre a caracterização de imóvel rural, assinale a alternativa INCORRETA.

Perde a característica de imóvel rural, aquele localizado em área urbana do município, ainda que tenha destinação exclusivamente agrícola, extrativista ou pecuária.

Minifúndio é o imóvel com dimensão inferior à de um módulo fiscal, traduzido na dimensão necessária e fixadora da propriedade familiar.

Pequena propriedade rural é o imóvel rural de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais.

Latifúndio por exploração é o imóvel de área igual ou superior ao módulo fiscal que está inexplorado ou deficientemente explorado pelo mau uso da terra.

Q230625•
Direito Agrário•
Aspectos históricos•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos elementos fundamentais
do direito agrário.

Na formação da estrutura fundiária brasileira, é fundamental compreender o regime de sesmarias, que se iniciou na colonização e vigorou até o advento da Lei n.º 601/1850 - Lei de Terras -, a qual finalmente instaurou um marco divisor entre terras públicas e particulares, consolidando a propriedade privada sobre os imóveis rurais e o conceito de terras devolutas.

Certo

Errado

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