A respeito dos crimes praticáveis por funcionário
público contra a Administração em geral,
previstos no Código Penal, o crime de peculato
consiste em
✂️ a) apropriar-se o funcionário público de dinheiro,
valor ou qualquer outro bem móvel, público ou
particular, de que tem a posse em razão do
cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou
alheio. ✂️ b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato
de ofício, ou praticá-lo contra disposição
expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal. ✂️ c) inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a
inserção de dados falsos, alterar ou excluir
indevidamente dados corretos nos sistemas
informatizados ou bancos de dados da
Administração Pública com o fim de obter
vantagem indevida para si ou para outrem ou
para causar dano. ✂️ d) solicitar ou receber, para si ou para outrem,
direta ou indiretamente, ainda que fora da função
ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal
vantagem. ✂️ e) exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes
de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida.