Questões de Advogado com Gabarito (Comentado)

21Q12033 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Maria foi contratada através de empresa interposta para trabalhar como bancária em determinado banco. Ela trabalhou nessas condições por cinco anos. Após ser dispensada, Maria moveu uma Reclamação Trabalhista para reconhecimento de vínculo diretamente com o banco, com fundamento na Súmula 331 do TST. Em sua defesa, o banco nega o vínculo empregatício, pois a relação havida com a autora era regulada através de contrato de prestação de serviços especializados e, portanto, ela estaria submetida a tal contrato. Na sentença, o juiz reconheceu o vínculo empregatício da autora com o banco.

Considerando-se a situação descrita, o princípio do Direito do Trabalho que rechaça a tese sustentada pelo banco é o:

✂️ a) princípio da norma mais favorável
✂️ b) princípio da primazia da realidade
✂️ c) princípio da condição mais benéfica
✂️ d) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas

23Q13897 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

Com relação ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.
✂️ b) Trata-se de instituições estatais com fins lucrativos.
✂️ c) Diz respeito a instituições não estatais com fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.
✂️ d) Caracteriza-se por representar instituições estatais e não estatais, com ou sem fins lucrativos, que visam ao desenvolvimento, tão somente, de atividades de interesse público.
✂️ e) Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público e privado.

27Q13701 | Direito do Trabalho, Advogado, UFBA, IADES

Em relação à duração do trabalho, aos períodos de descanso e ao trabalho noturno, conforme legislação trabalhista aplicável, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A respeito do trabalho em condições de grau mínimo de periculosidade incide o adcional de 25% sobre o salário do empregado.
✂️ b) O vigia noturno que cumpra jornada de trabalho entre dezenove horas de um dia e sete horas do dia seguinte, faz jus ao adicional noturno somente até às cinco horas da manhã.
✂️ c) A hora do trabalho noturno para o trabalho realizado nas cidades será computada como de 50 minutos.
✂️ d) As variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária.
✂️ e) O trabalho noturno urbano será considerado como aquele que é executado entre às vinte e três horas de um dia e às seis horas do dia seguinte.

31Q455211 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

João trabalha na área de vendas em uma empresa de cigarros. Recebe do empregador, em razão do seu cargo, moradia e pagamento da conta de luz do apartamento, além de ter veículo cedido com combustível. Tal se dá em razão da necessidade do trabalho, dado que João trabalha em local distante de grande centro, sendo responsável pela distribuição e venda dos produtos na região. Além disso, João recebe uma quota mensal de 10 pacotes de cigarro por mês, independentemente de sua remuneração, não sendo necessário prestar contas do que faz com os cigarros. A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os valores relativos à habitação, à energia elétrica e ao veículo integram a remuneração de João, por serem salário-utilidade, mas não o cigarro, por ser nocivo à saúde.
✂️ b) Os valores de habitação e veículo integram a remuneração de João. A energia elétrica e o combustível, não, pois já incorporados, respectivamente, na habitação e no veículo. O valor do cigarro não é integrado, face à nocividade à saúde.
✂️ c) Nenhum dos valores da utilidade integram a remuneração de João.
✂️ d) Tratando-se de salário in natura, todos os valores integram a remuneração de João, pois são dados com a ideia de contraprestação aos serviços.

35Q419358 | Direito Civil, Propriedade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Jonas trabalha como caseiro da casa de praia da família Magalhães, exercendo ainda a função de cuidador da matriarca Lena, já com 95 anos. Dez dias após o falecimento de Lena, Jonas tem seu contrato de trabalho extinto pelos herdeiros. Contudo, ele permanece morando na casa, apesar de não manter qualquer outra relação jurídica com os herdeiros, que também já não frequentam mais o imóvel e permanecem incomunicáveis. Jonas decidiu, por sua própria conta, fazer diversas modificações na casa: alterou a pintura, cobriu a garagem (que passou a alugar para vizinhos) e ampliou a churrasqueira. Ele passou a dormir na suíte principal, assumiu as despesas de água, luz, gás e telefone, e apresentou-se, perante a comunidade, como “o novo proprietário do imóvel”. Doze anos após o falecimento de Lena, seu filho Adauto decide retomar o imóvel, mas Jonas se recusa a devolvê-lo. A partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Jonas não pode usucapir o bem, eis que é possuidor de má-fé.
✂️ b) Adauto não tem direito à ação possessória, eis que o imóvel estava abandonado.
✂️ c) Jonas não pode ser considerado possuidor, eis que é o caseiro do imóvel.
✂️ d) Na hipótese indicada, a má-fé de Jonas não é um empecilho à usucapião.

36Q47213 | Direito Societário, Advogado, JUCEC, CETREDE

Quanto ao direito de empresa, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede só se torna efetiva após o início de sua atividade.
✂️ b) Considera-se sociedade simples aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, como a sociedade por ações.
✂️ c) A empresa individual de responsabilidade limitada permite a divisão do seu capital em ações.
✂️ d) A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída de acordo com um dos tipos de sociedade empresária pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, ficando equiparada à sociedade empresária para todos os efeitos.
✂️ e) Considera-se empresário aquele que presta serviços diretamente, mas não organiza uma empresa, desde que o faça profissionalmente.

39Q22693 | Direito Ambiental, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Sobre a Responsabilidade Ambiental na esfera penal, verifica-se que:

✂️ a) considera-se infração administrativa ambiental a concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.
✂️ b) a responsabilidade da Pessoa Jurídica exclui a da pessoa física, desde que o ilícito seja cometido por decisão do representante legal ou contratual no interesse da entidade.
✂️ c) para a jurisprudência do STJ é possível a responsabilização penal da Pessoa Jurídica desde que cumulada com a responsabilidade da pessoa física que age com o elemento subjetivo próprio do evento criminoso.
✂️ d) é possível a desconsideração da Pessoa Jurídica sempre que a personalidade servir de obstáculo à responsabilização individual do agente criminoso.
✂️ e) são penas restritivas de direitos da Pessoa Jurídica: a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a prestação pecuniária.

Questões de Concursos Advogado

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32Q189408 | Direito Internacional, Competência, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

33Q836280 | Matemática, Probabilidade, Advogado, IMBEL, FGV, 2021

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35Q419358 | Direito Civil, Propriedade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

36Q47213 | Direito Societário, Advogado, JUCEC, CETREDE

37Q187820 | Informática, Microsoft Powerpoint, Advogado, UEPB, PaqTcPB

38Q14716 | Direito Civil, Advogado, EMGEPRON, BIO RIO

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