Questões de Concursos
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Nada por aqui
Considere as afirmativas abaixo.
I – Compete à União Federal legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, podendo os Estados, na ausência de lei federal, editar lei sobre a matéria.
II – Compete exclusivamente à União estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.
III – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes, podendo a União delegar aos Estados a competência para legislar sobre alguma questão específica relacionada ao tema.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.
Compete à União organizar e manter a
polícia civil, a polícia penal, a polícia militar
e o corpo de bombeiros militar do DF.
Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.