As competências legislativas em matéria de
seguridade social e de previdência social foram
conferidas:
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Considere as afirmativas abaixo.
I – Compete à União Federal legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, podendo os Estados, na ausência de lei federal, editar lei sobre a matéria.
II – Compete exclusivamente à União estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.
III – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes, podendo a União delegar aos Estados a competência para legislar sobre alguma questão específica relacionada ao tema.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
AOCP•
Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.
Compete à União organizar e manter a
polícia civil, a polícia penal, a polícia militar
e o corpo de bombeiros militar do DF.
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a
alternativa INCORRETA.
FGV•
Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no
âmbito do Município Alfa, a Lei municipal nº X, que proibiu a
distribuição e a entrega de correspondências após certo horário,
sob pena de multa, de modo a minimizar os incômodos gerados
para os moradores de habitações situadas em condomínios. Esse
diploma normativo foi objeto, a um só tempo, de efusivas
comemorações e de duras críticas, o que decorria de distintas
visões a respeito de sua conformidade constitucional.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência
a Constituição Federal:
I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.
PORQUE
II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.
PORQUE
II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ao definir a organização político-administrativa do Estado
brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal
Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente.
As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.
As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.
De acordo com a Constituição da República, é competência da União
No que se refere à organização político-administrativa
do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988
estabelece que:
Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do
Estado, assinale a alternativa correta.