A elaboração do programa de trabalho das unidades orçamentárias ou administrativas, contendo projetos, atividades e operações especiais, com a evidenciação dos objetivos a alcançar, metas e fases a atingir, recursos necessários, custos e unidades de mensuração, são essenciais para a elaboração
Questões de Concursos
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A Lei das Diretrizes Orçamentárias
O sistema de planejamento orçamentário brasileiro compreende a seguinte característica:
A lei orçamentária anual, segundo a Constituição, é de iniciativa
A consolidação do projeto de lei orçamentária anual da União é de responsabilidade
FCC•
As operações de crédito que podem ser autorizadas na lei orçamentária anual são as
Analise as afirmações abaixo, relativas ao ciclo orçamentário no Brasil.
I. O Plano Plurianual tem sua vigência iniciada no primeiro dia do segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e terminada no último dia do primeiro ano do mandato seguinte.
II. A Lei das Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
III. O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional em sessões separadas.
IV. Nenhum projeto de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.
Está correto o que consta APENAS em
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias enquanto não estiver iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta
A Constituição Federal NÃO impede
Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anual no Brasil, é correto afirmar:
FCC•
Estabelece as diretrizes e objetivos da Administração Pública
Em relação às fases da proposta orçamentária, é correto afirmar:
Segundo o disposto na Lei de Orçamento Público (Lei no 4.320/64), consideram-se subvenções as
O relatório resumido da execução orçamentária
Um processo de elaboração orçamentária amplamente descentralizado compreende uma etapa ascendente e outra descendente, caracterizando esta última a
Considere as afirmações abaixo.
I. Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Integrará o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores nominais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob a ótica da regulamentação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que
O período no qual se exercem todas as atividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento denomina-se
A Lei no 4.320/64, artigo 1o, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço
O sistema orçamentário público é composto por três leis de iniciativa do Executivo sendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÃO faz parte da Lei das Diretrizes Orçamentárias:
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