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Em relação ao crime de Advocacia Administrativa, é correto afirmar que
Certos crimes têm suas penas estabelecidas em patamares superiores quando presentes circunstâncias que aumentam o desvalor da conduta. São os denominados ?tipos qualificados?.
Assinale a alternativa que indica o crime que tem como qualificadoras ?resultar prejuízo público? e ?ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira?.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na parte especial do direito penal.
Renato divulgou, sem justa causa, informação sigilosa, assim definida em lei, contida em sistema de dados da administração pública. Nessa situação, somente haverá crime se da ação de Renato resultar prejuízo para a administração pública.
Funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal, comete o crime de
Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.
Funcionário público que, estando fora de sua função, mas em razão do cargo que ocupa, exige para si, por meio de interposta pessoa, vantagem pecuniária indevida pratica o crime de corrupção passiva.
No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.
Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os itens que se seguem.
A única diferença existente entre os crimes de concussão e de corrupção passiva é que, no primeiro, o agente exige, enquanto, no segundo, o agente solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
Funcionário Público que, por tolerância, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, pratica
Nessa situação hipotética,
A conduta de Ana ao oferecer dinheiro para que a amiga mentisse não caracteriza crime de corrupção ativa.
Caso atue de forma incorreta, quem trabalha para o Estado ou com ele se relaciona pode incidir na prática de crimes com tipos específicos, previstos na legislação penal brasileira. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.
O crime de peculato admite a modalidade culposa.
A conduta, eventualmente praticada por servidor público civil, voltada a exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se em ilícito criminal, tipificado como:
Hefaistos, agente fiscal de rendas, compareceu à empresa "A" e constatou fraude no recolhimento de tributos no montante de R$ 25.000,00. O responsável pela empresa lhe ofereceu a quantia de R$ 5.000,00 para relevar a fraude constatada. Hefaistos recebeu a quantia oferecida, mas, mesmo assim, autuou a empresa pela mencionada infração. Nesse caso, Hefaistos
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40 "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida" é conduta tipificada como