ID: 397243•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAG•
Prefeitura de São Luís MA•
Guarda Municipal

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em relação ao poder de polícia NÃO É CORRETO afirmar:

ID: 400328•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional de Águas•
Especialista em Recursos Hídricos

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.

O poder disciplinar da administração se confunde com o poder punitivo do Estado, realizado por meio da justiça penal, uma vez que a punição disciplinar e a criminal têm os mesmos fundamentos e o mesmo objeto jurídico.

ID: 410320•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FUNIVERSA•
IFAP AP•
Secretário Executivo

Tício, servidor público federal, praticou infração administrativa em decorrência de suas atribuições em cargo público e a Administração Pública tomou conhecimento do fato.

Considerando esse caso hipotético e os poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

ID: 409812•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Acerca dos atos de improbidade administrativa e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. O DF não pode delegar o poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo das sociedades de economia mista, mesmo que embasado no princípio da eficiência e limitado à competência para a aplicação de multas.

ID: 408029•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TCM RJ•
Auditor Substituto de Conselheiro

Considere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de suas obrigações contratuais e a ela tenham sido aplicadas, pela Administração, proibição de participar de licitações. No caso citado, a atuação da Administração é expressão de seu poder

ID: 399339•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que

ID: 409609•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
ANP•
Especialista em Regulação de Petróleo

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da administração pública.

Considere que o diretor de determinada agência reguladora tenha prolatado ato administrativo contra um servidor efetivo, cuja culpa foi aferida em processo regular, cominando-lhe pena de suspensão. Nessa situação, verifica-se evidente manifestação do poder hierárquico da administração pública.

ID: 405798•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
ARTESP•
Especialista em Regulação de Transporte I

Considere:

I. Agentes administrativos executando serviços de fiscalização em atividades de comércio.

II. Atuação na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente).

III. Inspeções e perícias em determinados locais e documentos, destinados a investigar a prática de crime.

IV. Rege-se pelo Direito Administrativo e incide, dentre outros, sobre as atividades dos indivíduos.

No que concerne às características e exemplos da polícia administrativa, que não se confunde com a polícia judiciária, está correto o que consta APENAS em

ID: 411473•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Medicina Veterinária DF•
Agente de Fiscalização

No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue os itens a seguir. Suponha-se que um servidor público cometa uma infração administrativa durante o exercício de sua função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará à Administração Pública punir as infrações funcionais desse servidor.

ID: 394837•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia

Julgue os itens seguintes acerca dos poderes da administração pública. O poder de polícia no Brasil, sobretudo no âmbito dos poderes atribuídos ao presidente da República, sofreu significativa ampliação a partir da promulgação da emenda constitucional n.º 32, de 2001.

ID: 413075•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Medicina DF•
Assistente Administrativo•
2018

Um servidor público, com competência para a gestão de pessoal no âmbito de determinada fundação pública, deliberadamente negou requerimento de licença apresentado por um colega em razão de este ser um antigo desafeto pessoal seu. A pretexto de conferir legalidade ao ato, aquele servidor lançou, na motivação do ato, a inconveniência da licença para o interesse público, eis que o desfalque resultante da ausência não seria passível de ser suprido.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Há, na hipótese, evidente abuso de poder na modalidade de excesso.

ID: 410326•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
Instituto Quadrix•
Conselho Federal de Corretores de Imóveis•
Auxiliar Administrativo

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O abuso de poder pode ser decorrente de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas.

ID: 404695•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
SNJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

Considere os seguintes grupos de verbos:

A ordenar, controlar, coordenar;

B apurar, julgar, punir;

C restringir, condicionar, limitar.

A respeito dos diversos poderes da administração que os verbos acima evocam, julgue as associações propostas nos itens que se seguem.

C ações no âmbito do poder de polícia administrativa

ID: 394458•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue os itens a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade.

ID: 412461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FUNDATEC•
Assembléia Legislativa RS•
Procurador•
2018

Segundo o predominante entendimento da doutrina brasileira, são limitações ao poder discricionário da administração pública, EXCETO a:

ID: 405819•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Auditor

Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Paulo desempenhou suas funções com excesso de poder.
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