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Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa verdadeira quanto à caducidade da concessão.
Com base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir.
Pela legislação brasileira, comparando-se a concessão e a permissão de serviço público, verifica-se que a concessão exige licitação, em qualquer de suas modalidades, e o respectivo contrato é por tempo indeterminado. Já a permissão só pode ser atribuída a pessoa jurídica e exige a realização de concorrência.
Julgue os próximos itens, relativos à administração indireta e à descentralização administrativa.
A concessão de serviço público a particulares é classificada como descentralização administrativa por delegação ou por colaboração.
As atribuições do Departamento de Administração de Serviço Público (DASP), previstas em seu ato de criação, não incluem
Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A concessão de serviços do poder público a entidades privadas não pode ser extinta pelo Estado, ao qual compete, tão somente, o poder de fiscalização.
Acerca dos convênios e dos contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.
No ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse com vigência plurianual, a concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a sua vigência.
Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Os serviços públicos classificados como uti universi são indivisíveis.
A respeito dos serviços públicos, analise as assertivas abaixo.
I. O serviço de iluminação pública é considerado pela doutrina e jurisprudência como facultativo e divisível, por isso, podendo ser remunerado mediante taxa. II. É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. III. O serviço de telefonia é facultativo e divisível, mas o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a assinatura mensal pelo uso de serviços de telefonia fixa é legítima. IV. São princípios específicos da prestação de serviços públicos a generalidade, a continuidade e a modicidade. É correto o que se afirma emAcerca do Estado, da administração pública e do governo, julgue os itens que se seguem.
Toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos é construída sobre o conceito de Estado, razão pela qual o estudo da administração pública deve partir desse conceito.
Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.
O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público.
No que se refere às formas e meios de prestação do serviço público ou de utilidade pública, é INCORRETO afirmar que
Considere:
I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal.
II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo.
III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em
O Estado tem responsabilidade quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal. Tal afirmativa é referente à teoria
Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.